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Ainda no âmbito do D.L nº 132/2012, de 27 de junho na redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 83-A/2014, de 23 de maio e pelo Decreto-lei nº 28/2012, de 15 de março, nesta rúbrica vai ser tratado o regime jurídico da “Contratação de Escola” que se encontra tutelado nos respetivos artigos 38º a 41º.
O decreto-lei nº 20-B/2023 que regula o apoio ao pagamento das rendas das famílias com uma taxa de esforço superior a 35% estipula que a base de cálculo para concedê-lo é «o total do rendimento para a determinação da taxa apurado pela Autoridade Tributária Aduaneira». Ler mais
Joaquim Jorge Veiguinha
A Revolução do 25 de Abril, cujo 50.º Aniversário celebramos no próximo ano, veio a consagrar na Constituição da República Portuguesa, aprovada em 2 de Abril de 1976, que «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover» e que esse direito é realizado «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos», tendencialmente gratuito, após as revisões constitucionais. Ler mais
O presente livro decorre de um trabalho de doutoramento iniciado em 2011 e defendido publicamente no decorrer de 2022(1) , no Instituto de Educação da Universidade de Lisboa e sob a orientação da professora doutora Ana Paula Caetano.
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Na avaliação da Educação Especial, fica claro que o confinamento, as regras de distanciamento, o isolamento social e o medo, aumentaram os problemas de saúde mental de crianças e adolescentes, para além de afetar as aprendizagens. A UNICEF (2021) estima que mais de um em cada sete crianças e jovens, dos 10 aos 17 anos, sofre de problemas emocionais e que serão necessários muitos anos e investimento significativo para os resolver. Ler mais
A Caixa Geral de Aposentações reconheceu o direito à reinscrição dos subscritores anteriores a 1 de janeiro de 2006 e que após 31 de dezembro de 2005 voltaram a exercer funções, às quais é aplicável o regime da CGA, independentemente da existência de interrupções temporais. Ler mais
É notícia que 80 professores terão apresentado declarações médicas falsas que lhes permitem usufruir do regime de Mobilidade por Doença. Esses 80 corresponderão a 20% das 400 juntas médicas realizadas. Ler mais
Passados 27 anos o Governo continua a desperdiçar a oferta pública para promover o privado. Ler mais
Na continuação de um trabalho de décadas de apoio aos sócios e reforço da formação profissional dos docentes, a Direção Regional de Lisboa organizou e publicou em janeiro as Jornadas Pedagógicas de 2024. Ler mais
Raquel Coelho tem 28 anos. Atualmente no 2.º ano do Mestrado em Ensino de Português no 3.º Ciclo e Secundário, enfrenta os desafios de um estagiário: as propinas para pagar, um trabalho para conciliar com o estágio, aulas observadas e a exigência de um relatório final. Nada que a esmoreça, pré-sindicalizada este ano, sabe que o caminho é de luta. Ler mais
«Se Maria de Lurdes Rodrigues afirma “revejo-me no programa deste governo” há motivos, de facto, para que os professores fiquem muito preocupados».
Foi assim que o secretário-geral adjunto Francisco Gonçalves sintetizou as preocupações da FENPROF com o programa do governo. Ler mais
Assista à conferência de imprensa na íntegra
Rodrigo Cabral é professor do grupo de recrutamento de Economia e Contabilidade, tem 29 anos, dá aulas há 3 anos. Ler mais
A FENPROF reúne amanhã, dia 21 de maio, pelas 17:30 horas no Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI). Esta será a última reunião do processo negocial ordinário, iniciado em 3 de maio, visando devolver aos docentes o tempo de serviço que estes perderam nos períodos de congelamento e ainda não recuperaram. Ler mais
A força do SPGL está na sua capacidade de ser a expressão organizada dos interesses de professores, educadores e investigadores e resulta da consciência da necessária unidade na ação em defesa da Escola Pública, do Ensino/Educação e da Ciência. Sindicaliza-te!
. Folheto Sindicalização
. Cartaz Sindicalização
Se o próprio MECI assume que o “Plano +Aulas +Sucesso” não é solução para o problema de fundo da falta de professores, fica, no entanto, a dúvida se contribui sequer para o mitigar de forma conjuntural. Desde logo, porque se exige que vá à causa do problema e se coloque à cabeça o “+professores”, em vez de se fingir que se resolve com mais horas extraordinárias aos que já estão com sobretrabalho ou chamando aposentados, que já contribuíram durante muitos e largos anos e gozam do devido direito à aposentação. Ler mais
Numa demonstração de grande força e unidade, cerca de mil investigadores marcaram presença em Lisboa, numa manifestação organizada pela FENPROF, juntamente com outras 10 organizações, que começou no Ministério da Educação, Ciência e Inovação e acabou em frente à Assembleia da República, passando junto às instalações da Fundação para a Ciência e a Tecnologia. Ler mais
“Educação e a Transferência de Competências para as Autarquias” foi o tema da conferência, realizada em 31 de outubro na sede do SPGL, que encerrou o ciclo de Conferências/Debates organizadas no âmbito das comemorações dos 50 anos do SPGL. Ler mais
«(...) Assim, o Plenário de Sindicatos decide: (...) Realizar uma concentração na Assembleia da República, no dia 29 de Novembro, às 11 horas, por ocasião da votação final global do OE para 2025, sob o lema "Aumentar salários e pensões | Defender os serviços públicos e funções sociais do Estado | Pelo direito à saúde – educação – habitação".»
Ler Resolução do Plenário Nacional de Sindicatos da CGTP-IN (14/11/2024)
Há mais de 30 anos que a FENPROF reclama com insistência a negociação e as subsequentes aprovação e publicação de um diploma regulador do «regime do pessoal docente e de investigação do ensino superior privado» (RPDIESP), que assegure a existência, em cada estabelecimento de ensino privado, de um corpo permanente de professores e de investigadores dotado de estabilidade de emprego e com reais perspetivas de promoção na carreira. Ler mais
