Decreto-Lei n.º 108/2023 de 22/11
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
Decreto-Lei n.º 107/2023 de 17/11
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024
Despacho n.º 7673-B/2023 de 24/07
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
Abonos por cessação de contrato
Nota Informativa consulte aqui
Despacho n.º 4930/2023 de 26/04
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
Despacho n.º 4732-A/2023 de 19/04
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023
Nota: Estas tabelas vigoram apenas entre 1 de maio a 30 de junho.
Portaria n.º 107-A/2023 de 18/04
Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 26-B/2023 de 18/04
Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública
Exercício do Direito à Greve/ Descontos na Remuneração
Face aos pedidos de esclarecimento que nos têm sido dirigidos, e no sentido de evitar processamentos indevidos e corrigir eventuais processamentos já realizados, são de transmitir as seguintes orientações:
Despacho n.º 1296-B/2023 de 25/01
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023
Decreto-Lei n.º 85-A/2022 de 22/12
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023
Portaria n.º 298/2022 de 16/12
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Despacho n.º 14043-B/2022 de 05/12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
Despacho n.º 14043-A/2022, 05/12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023
Portaria n.º 280/2022 de 18/11
Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022 de 06/09
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Decreto-Lei n.º 57-C/2022 de 06/09
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Declaração de Retificação n.º 629-A/2022 de 14/07
Retifica o Despacho n.º 8564-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de julho de 2022