Resolução do Plenário de Sindicatos da CGTP-IN (14/11/2024)
«O Plenário de Sindicatos da CGTP-IN saúda os milhares de trabalhadores de todos os sectores que, por todo o país, participaram na "Acção Nacional de Mobilização, Reivindicação e Luta". Foram muitos os plenários, acções, concentrações, manifestações e greves, que se realizaram entre dia 7 de Outubro e 8 de Novembro, sob o lema "Aumentar os salários e pensões | Defender os serviços públicos e as funções sociais do Estado | Resolver os problemas do país", afirmando a disponibilidade dos trabalhadores para a luta e reforçando a sua determinação e confiança na capacidade transformadora da sua mobilização.
A intensificação da acção reivindicativa e da luta nos locais de trabalho, durante este período, permitiu construir uma grande Manifestação Nacional no passado dia 9 de Novembro, em Lisboa e no Porto, na qual participaram milhares de trabalhadores (muitos dos quais exercendo o direito de greve) e suas famílias, jovens, reformados e pensionistas, que saíram à rua para fazer ouvir as suas reivindicações, exigindo melhores condições de vida e de trabalho.
O Plenário de Sindicatos da CGTP-IN saúda e valoriza todo o incansável trabalho militante realizado pelos delegados, dirigentes e activistas, sem o qual estas e outras lutas, fundamentais para a necessária resposta e resistência à ofensiva, para a defesa dos direitos e a luta pelo aumento dos salários e das pensões, não seriam possíveis.
A situação do país continua marcada pelo agravamento das condições de vida da maioria da população, fruto dos baixos salários e reformas e do aumento do custo de vida, onde a habitação e a alimentação assumem um peso esmagador. Ao mesmo tempo, os grandes grupos económicos, nacionais ou multinacionais, acumulam cada vez mais riqueza, desde logo à custa da exploração dos trabalhadores.
O patronato, consciente de um favorecimento crescente por parte do governo AD (PSD/CDS), bem expresso, por exemplo, nos "acordos" assinados por este e por anteriores governos, que mantêm e agravam os principais problemas dos trabalhadores e garantem mais e maiores benefícios fiscais, em especial aos grandes grupos económicos, ataca os direitos e a contratação colectiva, bloqueia negociações, promove a estagnação e a desvalorização dos salários, carreiras e profissões, sempre em busca de mais e mais lucro.
O aprofundamento da política de direita, levada a cabo pelo governo AD (PSD/CDS), intensifica o favorecimento descarado ao grande capital, abrindo caminho para o aumento da exploração, o retrocesso de direitos e o empobrecimento dos trabalhadores, ao mesmo que continuam a ser promovidos projectos reaccionários e fascizantes.
Com recurso a muita propaganda e demagogia, o governo implementa medidas que não respondem aos graves problemas estruturais do país, antes visam desviar as atenções das profundas desigualdades na distribuição da riqueza. Procura-se sugerir divergências onde, na realidade, se verificam convergências, nomeadamente com CH e IL, seja no agravamento da injustiça fiscal, nomeadamente tentando subverter o próprio princípio da progressividade fiscal previsto na Constituiçãonda República Portuguesa, na desvalorização e degradação dos serviços públicos e funções sociais do Estado. A partir desta base, justificam-se as transferências de recursos públicos para os grupos privados e abrem-se portas para mais privatizações, como demonstram os ataques ao Serviço Nacional de Saúde, a retoma do processo de privatização da TAP e a perda de uma substancial fonte de rendimento para a RTP, por via da publicidade, numa clara lógica de favorecimento dos grupos privados e incentivo a despedimentos.
A proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE), apresentada pelo governo, está subordinada às imposições da UE e é feita à medida dos interesses do grande capital. Apesar da dramatização em torno da sua aprovação, com uma discussão feita à margem do essencial do seu conteúdo, o PS, ao abster-se na votação, assumiu a viabilização da proposta do OE apresentada pelo governo da AD e as consequências políticas dessa posição.
Este OE fragiliza a prestação pública em áreas como o SNS, a Escola Pública, a Protecção Social, os Transportes, a Administração Local e Regional, a Cultura, a Justiça e a Habitação. Privilegia o sector privado e abre caminho para transformar direitos sociais dos trabalhadores e restante população em oportunidades de negócio para os grupos económicos e financeiros. Fica, ainda, gravemente comprometido, o cumprimento dos deveres do Estado para com as Regiões Autónomas.
No que diz respeito aos trabalhadores da Administração Pública (AP) mantém a desvalorização do seu trabalho e perpetua os baixos salários (dando um sinal negativo ao sector privado), com implicações directas nas suas condições de vida, mas também na própria garantia dos direitos que os grupos económicos pretendem transformar em negócio. Além disso, este OE agrava o carácter injusto e de classe da tributação. Vemos com muita preocupação o pedido de autorização legislativa feita pelo governo, no quadro do OE para 2025, para alterar a legislação laboral na Administração Pública, nomeadamente no que se refere à greve, ao direito a férias, aos regimes de doença e mobilidade e ao regime jurídico da cedência de interesse público, procurando fugir ao escrutínio da Assembleia da República, acção que se insere numa linha que pretende abrir as portas para o ataque generalizado aos direitos dos trabalhadores.
Apesar dos muitos desafios e obstáculos, os trabalhadores fazem ouvir a sua voz. O Plenário de Sindicatos da CGTP-IN saúda todos os trabalhadores em luta pela defesa dos seus direitos e pelo aumento dos salários, que, com determinação e confiança, contribuem para a mudança de rumo tão necessária para o País.
O Plenário de Sindicatos valoriza o conjunto das iniciativas realizadas no âmbito do 54º aniversário da CGTP-IN, destacando a importância e relevância da inauguração do Espaço Memória – Centro de Arquivo, Documentação e Audiovisual da CGTP-IN, no passado dia 1 de Outubro, no Seixal. Valoriza, também, a realização do debate enquadrado nas comemorações dos 50 anos do 25 de Abril, que teve lugar em Lisboa, no dia 10 de Outubro, subordinado ao tema "Direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados na Constituição da República Portuguesa".
Os povos precisam de paz e progresso social
Acentua-se a instabilidade com o alastrar de conflitos, ingerências, bloqueios e agressões militares em todos os continentes, o que exige a continuidade da luta pela paz. Num contexto em que milhões de pessoas são vítimas da guerra em várias partes do mundo, a solução não passa por aumentar o militarismo e o belicismo, mas sim pela responsabilidade colectiva dos Estados na procura de soluções pacíficas para os conflitos e de cooperação entre os povos.
Em Portugal, milhares saíram à rua entre os dias 2 e 12 de Outubro, para exigir o fim do genocídio na Faixa de Gaza e em defesa da paz no Médio Oriente. A acção do governo Israelita e dos seus aliados – EUA e NATO – no Líbano e na Palestina provocou dezenas de milhares de vítimas, incluindo funcionários da ONU e continua a provocar uma inaudita destruição. As manifestações de 6 e 12 de Outubro em Lisboa e no Porto, organizadas pela CGTP-IN, CPPC, Projecto Ruído e MPPM às quais se juntaram 30 outras organizações num amplo movimento pela paz, afirmaram de forma clara a solidariedade dos trabalhadores e do povo português com os povos vítimas da agressão israelita e a urgência da concretização do direito do Povo Palestiniano a um estado soberano e independente. É urgente concretizar um cessar fogo imediato e um acordo para a paz, cumprindo as resoluções da ONU, nomeadamente quanto à criação dos dois estados, condição essencial para a paz na região.
O Plenário de Sindicatos da CGTP-IN apela à mobilização dos trabalhadores para as acções marcadas para o próximo dia 29 de Novembro, no Porto às 17h, em Coimbra às 17h30 e em Lisboa às 18h30, por ocasião do Dia Internacional de Solidariedade com o povo palestino, organizadas pela CGTP-IN em conjunto com outras organizações.
O Plenário de Sindicatos da CGTP-IN reafirma a solidariedade com todos os povos vítimas de guerras e ingerências. É urgente dar uma oportunidade à paz e pôr fim a todas as guerras e bloqueios, seja na Ucrânia, no Médio Oriente, em África, na Ásia ou na América Latina; rejeitar o aumento do militarismo e do belicismo e defender a resolução pacífica dos conflitos como caminho essencial para a construção da Paz, com a intervenção e valorização da Organização das Nações Unidas e o respeito pela sua Carta.
Por um outro rumo para o país!
A luta dos trabalhadores é determinante para a tão necessária mudança de rumo. A concretização da acção sindical integrada nos locais de trabalho, com mais intervenção, mais sindicalização, mais delegados sindicais, tem-se confirmado, pelos resultados atingidos, como o caminho a manter e a aprofundar. Este é um elemento essencial para o alargamento da nossa intervenção a mais locais de trabalho, como se tem verificado em muitos sectores.
Os trabalhadores sabem que não há inevitabilidades e que é urgente mudar de rumo. Exigem uma política alternativa, que distribua a riqueza de forma justa, que defenda e invista nos serviços públicos e funções sociais do Estado, que respeite e valorize o trabalho e os trabalhadores, reconhecendo essa valorização como fundamental para o desenvolvimento do país. Para que isso aconteça, é urgente uma política que coloque os interesses nacionais acima dos interesses do grande capital.
Para que essa alteração de rumo se concretize, é fundamental responder às reivindicações dos trabalhadores, que, na situação que o país atravessa, assumem uma enorme importância:
O aumento dos salários para todos os trabalhadores em, pelo menos, 15%, não inferior a 150€, para repor o poder de compra e melhorar as condições de vida;
A valorização das carreiras e profissões;
A fixação do Salário Mínimo Nacional nos 1000€ a 1 de Janeiro de 2025;
O aumento significativo do valor das pensões de reforma, de modo a repor e melhorar o poder de compra dos reformados e pensionistas;
A reposição do direito de contratação colectiva, com a revogação da caducidade, bem como das restantes normas gravosas da legislação laboral, e a reintrodução plena do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador;
A redução do horário para as 35 horas de trabalho semanal para todos, sem perda de retribuição;
O fim da desregulação dos horários, das adaptabilidades, bancos de horas, horários concentrados e de todas as tentativas de generalizar a laboração contínua e o trabalho por turnos;
O combate à precariedade nos sectores privado e público, garantindo que a um posto de trabalho permanente corresponde um contrato de trabalho efectivo;
O cumprimento dos direitos dos trabalhadores e a garantia de uma intervenção célere e adequada à exigência do cumprimento e defesa dos direitos dos mesmos pela entidade inspectiva competente (ACT);
O reforço do investimento nos serviços públicos, nas funções sociais do Estado, no SNS, na Escola Pública, na Segurança Social, na Justiça, e na valorização dos trabalhadores da administração pública, o que é decisivo para assegurar melhores serviços às populações;
A garantia do direito à habitação.
Assim, o Plenário de Sindicatos decide:
Reforçar a acção sindical integrada a partir dos locais de trabalho, contribuindo para a intensificação da acção e da luta reivindicativa e para o reforço da acção sindical, designadamente através da sindicalização, eleição de delegados sindicais e representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho;
Alargar a acção em defesa dos interesses e direitos a mais trabalhadores, levando a luta a mais locais de trabalho, respondendo à decisão do XV Congresso de garantir intervenção, acção reivindicativa, sindicalização e organização sindical em 2000 empresas, locais de trabalho e serviços onde ainda não exista;
Intervir mais e melhor nas empresas, locais de trabalho e serviços, envolvendo a estrutura sindical e mobilizando os trabalhadores para a luta em torno da defesa e melhoria dos direitos, das reivindicações inscritas nos cadernos reivindicativos e nas propostas para a contratação colectiva, tendo o aumento geral e significativo dos salários e a valorização das carreiras e profissões como reivindicações centrais e prioritárias;
Dar continuidade ao programa de comemorações dos 50 anos do 25 de Abril, sob o lema "Abril | Presente e Futuro | Com a força dos trabalhadores", destacando neste âmbito o debate a realizar no dia 6 de Dezembro em Évora;
Realizar uma concentração na Assembleia da República, no dia 29 de Novembro, às 11 horas, por ocasião da votação final global do OE para 2025, sob o lema "Aumentar salários e pensões | Defender os serviços públicos e funções sociais do Estado | Pelo direito à saúde – educação – habitação".»
Lisboa, 14 Novembro 2024