Decreto-Lei n.º 148/2026
Estabelece os princípios da política de ação social escolar, no âmbito do ensino superior.
Lei n.º 32/2026
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
Despacho n.º 9033/2026
Criação da Divisão de Avaliação e Desenvolvimento Organizacional a funcionar na dependência da Direção de Serviços de Administração e Gestão da Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação (DGEPA) e designação do mestre Ricardo Manuel dos Santos Torres para chefe da divisão ora criada.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2026
Autoriza a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., a assumir a realização da despesa relativa à celebração de contratos-programa com as entidades proprietárias das escolas profissionais privadas, no âmbito do ensino profissional, para o ciclo de formação de 2026-2029.
Despacho n.º 8885-A/2026
Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 4472-A/2026, de 6 de abril, que define o calendário das matrículas e respetivas renovações, bem como dos prazos que destes dependam, para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 138/2026
Estabelece a obrigatoriedade de certificação prévia dos sistemas de informação destinados a utilização em contexto escolar e pedagógico de ensino não superior público, privado e cooperativo.
Decreto-Lei n.º 135/2026
Procede à criação da Universidade de Leiria e Oeste.
Concurso Ensino Artístico 2026/2027
A candidatura decorre entre 7 de julho de 2026 e as 23:59 horas de 9 de julho de 2026, de Portugal continental.
Concurso Ensino Artístico 2026/2027 - Avisos de abertura - AGSE
Concurso EPERP 2026/2027
A candidatura decorre entre 7 de julho de 2026 e as 23:59 horas de 13 de julho de 2026, de Portugal continental
Despacho n.º 8548-B/2026
Procede à alteração dos quadros I e II do anexo do Despacho Normativo n.º 3/2026, de 23 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para os anos letivos de 2025-2026 a 2027-2028.
Despacho n.º 8548-A/2026
Procede à alteração do Despacho n.º 14616-A/2025, de 9 de dezembro, que aprova o calendário, para o ano letivo de 2025-2026, das provas de Monitorização da Aprendizagem, das provas finais do ensino básico, das provas de equivalência à frequência do ensino básico, dos exames finais nacionais do ensino secundário e das provas de equivalência à frequência do ensino secundário.
Portaria n.º 287-A/2026/2
Fixa a dotação das vagas dos quadros das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e dos respetivos polos, para o efeito dos concursos interno e externo de seleção e de recrutamento do pessoal docente, para o ano escolar de 2026-2027.
Concurso Nacional 2026/2027 – Manifestação de Preferências – Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento
Encontra-se disponível até às 23h59 horas de 10 de julho de 2026 (hora de Portugal continental), a aplicação eletrónica da Manifestação de Preferências – Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento.
SIGRHE – Manifestação de Preferências CI/RR
Portaria n.º 285-A/2026/1
Fixa as vagas destinadas aos concursos interno e externo para seleção e recrutamento de pessoal docente do ensino artístico especializado da música e da dança dos estabelecimentos públicos de ensino, para o ano letivo 2026-2027.
Aviso n.º 16512/2026/2
Concurso externo para ocupação de 12 postos de trabalho, na carreira docente, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P.
Despacho n.º 8285/2026
Estabelece as normas de funcionamento do Desporto Escolar para o ciclo de implementação 2026-2028, no âmbito da Estratégia Nacional para o Desporto Escolar 2026-2036.
Portaria n.º 282-D/2026/1
Aprova o regulamento da avaliação do desempenho dos trabalhadores integrados na carreira especial de investigação científica, que exercem funções nos Laboratórios do Estado e noutros serviços da administração direta e indireta do Estado, adaptando o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3).
Despacho n.º 8110/2026
Prorrogação de autorização de funcionamento dos Centros Qualifica estabelecida no Despacho n.º 2403/2023, de 17 de fevereiro.
Professores Bibliotecários 2026/2027
Encontra-se disponível a aplicação eletrónica “Professores Bibliotecários”. Os procedimentos decorrem nos seguintes prazos:
1.ª fase
- Indicação do número de docentes a recrutar por procedimento concursal externo – 25 a 29 de junho de 2026
- Publicitação do procedimento concursal externo – 25 de junho a 1 de julho de 2026
- Procedimento concursal externo – 2 a 15 de julho de 2026
2.ª fase
- Indicação do nome de todos os docentes na aplicação – 16 e 17 de julho de 2026
Recomendação n.º 8/2026 de 25/06
Divulga a recomendação «Transferência de competências em educação para os municípios».