Despacho n.º 233-A/2026 de 06/01
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2026.
Atualização das pensões
1 — As pensões estatutárias e regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e as pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente, atribuídas anteriormente a 1 de janeiro de 2026, são atualizadas pela aplicação das percentagens seguintes, sem prejuízo do disposto nos artigos 3.º e 4.º:
a) 2,80%, para as pensões de montante igual ou inferior a € 1074,26;
b) 2,27% para as pensões de montante superior a € 1074,26 e igual ou inferior a € 3222,78;
c) 2,02% para as pensões de montante superior a € 3222,78.
2 — As pensões de montante superior a € 6445,56 não são objeto de atualização, salvo nas situações previstas no artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto.
Exposição coletiva "Confluências"
No dia 15 de janeiro de 2026, pelas 18 horas, no Espaço ABC (Sede SPGL), terá lugar a inauguração da exposição coletiva «Confluências», patente ao público até 15 de março de 2026
SPGL na luta pelos direitos dos palestinianos
1.ª sessão: 14 de janeiro (17h30): «Cultura e Informação como meios de luta do povo palestiniano». Local: Auditório do SPGL
2.ª sessão: 22 de janeiro (17h30): «Do simbolismo à realidade: quem esteve em Gaza e quem foi proibido de lá chegar». Local: Auditório do SPGL
3.ª sessão: 12 de fevereiro (17h30): “Palestina: passado, presente e futuro”. Local: Auditório do SPGL
4.ª sessão: 21 de fevereiro (15h30). Projeção do filme “Cinco Câmaras Quebradas" (2012), de Emad Burnat e Guy Davidi. Local a designar
Revisão ECD | FENPROF realiza Plenário on-line sobre negociação com o MECI (08/01/26)
No seguimento da reunião com o MECI, FENPROF promove hoje — 8 de janeiro, a partir das 17h30 — um Plenário On-line que se integra no compromisso de manter os professores e educadores informados e mobilizados em relação à negociação do ECD, sempre com o objetivo de fazer o ponto da situação sobre o processo negocial em curso, partilhar informação sobre o conteúdo e o enquadramento da reunião com o MECI e promover o debate entre os docentes, recolhendo contributos que reforcem a intervenção da FENPROF nesta fase decisiva da revisão do ECD.
Aceder ao Plenário: https://shorturl.at/JsyDC
Justificação de faltas ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Rejeição do pacote laboral: CGTP-IN leva a exigência dos trabalhadores ao Primeiro-ministro
Depois da grande Greve Geral do passado dia 11 de dezembro, onde os trabalhadores se fizeram ouvir e afirmaram bem alto a sua rejeição ao pacote laboral e a exigência da sua retirada, a CGTP-IN decidiu marcar para o próximo dia 13 de janeiro de 2026 uma Manifestação, com início pelas 14h30 no Lg. Camões seguindo para S. Bento, em Lisboa. Nesta ocasião será entregue o Abaixo-assinado que tem sido subscrito nas últimas semanas por milhares de trabalhadores, designadamente professores, educadores e investigadores. Participa!
Concentração/Plenário de Docentes em Monodocência | 9 de janeiro, 14 horas | MECI (Av. Infante Santo, Lisboa)
Sexta-feira, 9 de janeiro, às 14 horas, será realizada uma Concentração/Plenário de educadores e professores em monodocência junto ao MECI (Av. Infante Santo, Lisboa), para entrega do abaixo-assinado «Por melhores condições de trabalho», com mais de 16.000 assinaturas, e da Carta Reivindicativa dos Docentes em Monodocência - Educação Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico.
Justificação de faltas ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Reserva de Recrutamento n.º 27 2025/2026
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de terça-feira, dia 06 de janeiro, até às 23:59 horas de quarta-feira, dia 07 de janeiro de 2026 (hora de Portugal continental).
Lei n.º 73-B/2025 de 31/12
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.
Decreto-Lei n.º 131/2025 de 24/12
Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional e o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Recomendação n.º 6/2025 de 24/12
Divulga a recomendação-Sustentabilidade da inovação pedagógica nas escolas: Suporte, Monitorização, Avaliação, Reconhecimento e Transferência (SMART).
Aviso (extrato) n.º 31219/2025/2 de 23/12
Criação de unidades orgânicas flexíveis da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. e definição das respetivas competências.
Decreto-Lei n.º 132/2025 de 24/12
Cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., bem como à aprovação do respetivo regime jurídico.
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SPGL condena ataques dos EUA contra a Venezuela
O SPGL condena os ataques dos EUA contra a Venezuela, que constituem uma grave violação do direito internacional e da soberania do país, inserindo-se numa política de ingerência e desestabilização com sérias consequências para a paz no Mundo, em particular na América Latina e no Caribe.
O SPGL denuncia a violação da Carta das Nações Unidas, exige o respeito pela soberania da Venezuela e a libertação do Presidente Nicolás Maduro e da sua esposa, e apela ao governo português para que, em cumprimento da Constituição da República Portuguesa, condene esta agressão e se posicione em defesa da paz e do direito internacional.
Revisão do ECD ameaça desvalorizar a carreira, agravando (ainda mais) o problema da falta de professores
Iniciou-se o segundo período letivo e, na prática, o ano de 2026. Não obstante o diagnóstico estar feito há muito, a falta de professores agravou-se, de forma significativa, já este ano letivo e o MECI, em vez de acelerar a revisão do ECD e de adotar medidas concretas de valorização da profissão docente, faz exatamente o contrário: além de impor excessiva lentidão, parece apontar para a desvalorização da carreira docente, contrariando não só as necessidades do sistema educativo, como as próprias declarações do ministro da Educação. Isto, os professores não aceitarão! Ler mais
Assista ao vídeo com as declarações do Secretário-Geral da FENPROF, Francisco Gonçalves
Portaria n.º 480-B/2025/1 de 30/12
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.
Portaria n.º 476/2025/1 de 29/12
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027.
Portaria n.º 480-C/2025/1 de 30/12
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.
Portaria n.º 480-A/2025/1 de 30/12
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).