Artigo:Portaria n.º 58-A/2026/1 de 03/02

Pastas / Legislação / Outros assuntos

Portaria n.º 58-A/2026/1

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base, do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.

Emitente: Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social