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Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020
Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020
Procede à alteração do calendário de avaliação e certificação de manuais escolares novos, no regime de avaliação prévia à sua adoção, constante do anexo i ao Despacho n.º 4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2019
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Estabelece os procedimentos, prazos e critérios de avaliação para certificação dos manuais escolares dos cursos de educação e formação de jovens, o calendário de adoção para os manuais escolares dos cursos profissionais e procede à segunda alteração dos calendários de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares, constante do anexo I ao Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio, na sua redação atual
Altera os anexos i aos Despachos n.os 4947-B/2019, de 16 de maio, e 4794-B/2021, de 12 de maio, ambos na sua redação atual, que estabelecem, respetivamente, o calendário de adoção, avaliação e certificação dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário dos cursos científico-humanísticos e dos cursos profissionais nas componentes de formação sociocultural e científica.
Estabelece as regras para o planeamento e concertação das redes de ofertas profissionalizantes, definindo competências, procedimentos e critérios para a organização da oferta formativa, regula a articulação entre a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e as entidades intermunicipais. Revoga o despacho n.º 3262-A/2020, de 12 de março.
Novas tabelas da ADSE
A história é conhecida de todos. Os grandes prestadores de serviços privados de saúde sempre recusaram negociar com a ADSE qualquer limite aos preços praticados, nomeadamente em matéria de próteses e cirurgias, mas não exclusivamente. Ler mais
Somos o Movimento Erradicar a Pobreza, nascidos em junho de 2014 com o lançamento público de um Manifesto/Apelo, onde nos propusemos ser um movimento de opinião empenhado em lutar pela erradicação desse flagelo que, tendo uma escala mundial, assumia e assume, também no nosso país, uma dimensão que não devia deixar ninguém indiferente. Ler mais
1 A situação económica e social do país tem vindo a degradar-se em ritmo acelerado. As medidas insertas no memorandum impostas pela chamada troika, que, disfarçadas sob a forma de ajuda são, na realidade, formas de agressão, ...
“Contra o empobrecimento lutamos pelo direito a viver com dignidade” No dia 21 de junho, a Inter-reformados de Lisboa realizou o seu 6º Encontro nas instalações dos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa, nas Olaias. O Departamento dos Professores e Educadores Aposentados do SPGL esteve representado nesta organização...
As medidas de austeridade aplicadas na Administração Pública desde 2010 já levaram a cortes nos salários líquidos dos funcionários que, nos casos de rendimentos mais altos, atingem 18,9%, segundo simulações da consultora PricewaterhouseCoopers (PwC).
Com o pagamento dos salários de janeiro, os trabalhadores da administração pública, em geral, e os docentes e investigadores, em particular, puderam confirmar o roubo prometido e agora perpetrado pelo governo PSD/CDS-PP.
A Comissão Nacional de Aposentados da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CNA/FCSAP), onde estão representados os sindicatos da FENPROF, foi recebida entre os dias 14 e 20 de novembro, por todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, na sequência dos pedidos de audiência que lhes dirigiu com o objetivo de expor as preocupações dos aposentados face à proposta de Orçamento de Estado para 2015
É preciso mudar de política e devolver a dignidade aos aposentados e por isso a Comissão Nacional de Aposentados da FCSAP (da qual fazemos parte) vai solicitar reuniões a todos os Grupos Parlamentares para exposição da situação dos aposentados da Administração Pública e das suas reivindicações:
Neste Portugal que continua com grandes problemas económicos e financeiros por resolver e onde as pessoas se debatem ainda com elevado desemprego, muito emprego sem qualidade e sem dignidade, baixos rendimentos, pobreza e desigualdades gritantes, é preocupante constatar-se que o programa político da Direita é hoje quase só hipocrisia e berraria.(...)
O departamento de Assuntos Orçamentais do Fundo Monetário Internacional (FMI) dirigido pelo ex-ministro das Finanças de Passos Coelho, Vítor Gaspar, está aparentemente muito preocupado com os elevados níveis de desigualdade na repartição da riqueza social que se agravaram nos países mais desenvolvidos no contexto da atual pandemia. Ler mais
Joaquim Jorge Veiguinha
Neste final de ano, a grande medida política anunciada pelo Governo português e a avançada pelo Banco Central Europeu (BCE), podendo não parecer, têm um traço comum: as duas constituem experimentações perigosas, que perspetivam o lançamento de mais petróleo na fogueira dos sacrifícios a impor aos trabalhadores e aos povos, nos tempos próximos. Ler mais
O decreto-lei nº 20-B/2023 que regula o apoio ao pagamento das rendas das famílias com uma taxa de esforço superior a 35% estipula que a base de cálculo para concedê-lo é «o total do rendimento para a determinação da taxa apurado pela Autoridade Tributária Aduaneira». Ler mais
Joaquim Jorge Veiguinha
