Artigo:Despacho n.º 3886-A/2025 de 27/03

Pastas / Legislação / Estrutura Curricular

Despacho n.º 3886-A/2025

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Estabelece as regras para o planeamento e concertação das redes de ofertas profissionalizantes, definindo competências, procedimentos e critérios para a organização da oferta formativa, regula a articulação entre a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e as entidades intermunicipais. Revoga o despacho n.º 3262-A/2020, de 12 de março.