Aposentados da Administração Pública reuniram com os Grupos Parlamentares da Assembleia da República

A Comissão Nacional de Aposentados da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CNA/FCSAP), onde estão representados os sindicatos da FENPROF, foi recebida entre os dias 14 e 20 de novembro, por todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, na sequência dos pedidos de audiência que lhes dirigiu com o objetivo de expor as preocupações dos aposentados face à proposta de Orçamento de Estado para 2015, então em discussão, e outras medidas políticas e legislativas que lhes dizem respeito.

No decorrer das audiências a CNA/FCSAP entregou um documento onde descreveu os principais fatores que agravaram as condições de vida dos aposentados desde 2005 e de uma forma mais pronunciada desde 2010, nomeadamente:

 1 - Alterações contínuas no Estatuto de Aposentação que têm reduzido as pensões e criado a insegurança e a incerteza generalizada;

2 - A interpretação abusiva da lei por parte da CGA que tem reduzido, para além do legislador, o valor das pensões dos aposentados;

3 - O congelamento desde 2010 das pensões de aposentação com exclusão apenas dos dois escalões mais baixos das pensões mínimas (pensões com valor igual ou inferior a 257 euros);

4 - A apropriação do subsídio de férias e de Natal em 2012;

5 – A aprovação de um imposto de facto, que incidiu apenas sobre os reformados e aposentados, designado por Contribuição Extraordinária de Solidariedade, que representou um corte muito grande no rendimento disponível dos pensionistas;

6 - O aumento injustificável da contribuição da ADSE de 1,5% para 3,5%;

7- O aumento enorme de impostos que atingiu todos os portugueses;

8- O pagamento do subsídio de férias ou de Natal em duodécimos;

9- A não publicação atempada dos coeficientes de revalorização das remunerações com efeitos negativos no valor das pensões atribuídas;

10- O agravamento da situação social das famílias, nomeadamente o aumento do desemprego, que tem também afetado de uma forma indireta os aposentados devido ao desemprego de filhos e outros familiares.

E apresentou as reivindicações para inversão da situação:

- O aumento das pensões de modo a atenuar a perda do poder de compra das pensões congeladas desde 2010;

- A devolução dos subsídios de férias e de Natal confiscados em 2012;

- A reposição do pagamento dos subsídios de férias e de natal nos meses de julho e novembro;

- A revogação do aumento da contribuição para a ADSE, sistema já suportado em mais de 60% pelos trabalhadores;

- A eliminação total da Contribuição Extraordinária de Solidariedade;

- O fim da sobretaxa fiscal de 3,5%;

- A reposição da percentagem de 30% das despesas com a saúde que pode ser deduzida no IRS, em substituição dos 10% atuais.

Os deputados dos vários partidos mostraram preocupação face às situações descritas e vividas pelos aposentados, assumiram as reivindicações apresentadas e consideraram ser de rever a lei n.º 11/2014 (estabelece os mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social) que muito penaliza os futuros aposentados.

Da parte da CNA/FCSAP ficou a garantia de que continuaremos a luta firme em defesa do direito a pensões dignas, em defesa da CGA e do sistema público, universal e solidário da Segurança Social, em defesa não só dos seus direitos como dos direitos das futuras gerações.