Artigo:Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2020 de 18/09

Pastas / Legislação / Outros assuntos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2020 - Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18143189679

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020