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Um combate efetivo à precariedade no Estado não pode excluir milhares de professores
Admitindo que o problema da regularização de vínculos dos docentes contratados ocorra no âmbito da respetiva tutela, a FENPROF exige do ME o compromisso com a abertura de novos processos de vinculação extraordinária em 2018 e 2019.
A atual definição de serviço docente extraordinário encontra-se inserta no artigo 83º, do Estatuto da Carreira Docente, na redação que lhe foi dada pelo Dec. Lei nº 15/2007, de 19 de janeiro (doravante ECD). De acordo com tal definição, o referido trabalho extraordinário é aquele que “… por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento ou serviço, for prestado além do número de horas das componentes letiva e não letiva do docente”.
Os artigos 38º e 39º do Estatuto da Carreira Docente (doravante ECD) identificam as situações em que, não se encontrando a exercer funções docentes, o pessoal docente continua a beneficiar da contagem de tempo de serviço que entretanto se encontre a prestar, para efeitos da respetiva progressão na carreira.
Dossier: O programa do PS para a Educação
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No passado 6 de fevereiro, o Conselho de Ministros aprovou o seu projeto de revisão do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES). Não obstante alguns avanços positivos deste projeto relativamente ao rascunho original, o documento agora aprovado pelos ministros (que terá de ser discutido na Assembleia da República) preserva na sua essência os pilares da empresarialização do Ensino Superior Público e da gestão dos Politécnicos e Universidades, apartada da participação democrática das comunidades académicas. Ler mais
Em 1 de setembro de 1870, o exército de opereta III Império francês foi esmagado pelas tropas prussianas na batalha de Sedan. O imperador, Napoleão III, foi feito prisioneiro. Em 14 de setembro, formou-se um governo provisório que deu início à III República Francesa. Ler mais
Joaquim Jorge Veiguinha
Pensar dá mesmo muito trabalho, ocupa tempo, desafia-nos a análises e confronto de opiniões, mas vale a pena. São importantes meios e técnicas de informação e comunicação hoje ao nosso dispor, mas será ludibriado o cidadão que dispense pensar seriamente os desafios com que se depara, ou as escolhas que tem de fazer. Os slogans, os soundbites, as frases simplificadas, as opiniões filtradas nos grandes meios de comunicação são, muitas vezes, formas de nos afastar das dimensões objetivas dos problemas....
Tal como foi referido na última rúbrica do “Escola Informação”, vou dar continuidade às matérias relacionadas com o tema sob epígrafe na vertente da contratação inicial, tuteladas pelo mesmo quadro legal já identificado nas rúbricas anteriores.
A matéria supra referida encontra-se tutelada pelos artigos 32º a 35º no já referido D.L. nº 132/2012, de 7 de julho (alterado pelos quadros legais identificados nas rúbricas anteriores) e encontra-se regulada pelos artigos 32º a 35º do supra referido quadro legal.
O apelo da FENPROF é simples e claro: os professores e educadores que se sintam lesados por terem sido ilegalmente ultrapassados no concurso deverão, amanhã, a partir das 15 horas, comparecer junto ao MEC, na Avenida 5 de Outubro, se possível, levando consigo documentos que provem a ilegalidade do problema que os afetou.
A FENPROF considera que a avaliação de desempenho não deverá este ano ser considerada para efeitos de graduação dos candidatos ao concurso, bastando que seja prorrogada a norma prevista para o ano transacto. Mandaria o bom senso que esta situação fosse devidamente solucionada
Petição Nº 603/XIII/4; Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª e Projeto de Lei n.º 97/XIV/1.ª
No dia 14 de fevereiro foram apreciados em reunião plenária a Petição Nº 603/XIII/4 e votados dois Projetos de Lei, o Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª (BE) e o Projeto de Lei n.º 97/XIV/1.ª (PCP). Ler mais
Num ano marcado pelo aumento significativo de horários e de horas atribuídas em contratação de escola, o governo abre um número de vagas inferior ao do ano letivo anterior. Há explicações que o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) tem de dar.
Pedro Nunes | Secretariado Nacional da FENPROF | Direção SPGL
Em primeiro lugar, uma saudação a todos os docentes, e em especial, aos do ensino particular e cooperativo (EPC), ensino artístico especializado (EAE), ensino profissional (EP), das IPSS e Misericórdias. Ler mais
As respostas a muitas questões que nos têm sido colocadas sobre aspetos práticos da greve ao serviço de avaliações e da greve do dia 17
A escola sofreu enormes mudanças ao longo do tempo até se tornar na importantíssima instituição que hoje é: uma instituição de reprodução social de transformação e não de subjugação, uma alavanca de mobilidade social, uma fonte de construção de sociedades dignas, justas e multiculturais. (...)
Os governos capazes de resolver grandes problemas com que se deparam as pessoas e os países não são suportados por maiorias absolutas, mas sim por compromissos entre forças políticas portadoras de programas diferenciados, dispostas a uma trabalhosa negociação contínua. (...)
Perto de mais um final de ano lectivo em que apesar das continuadas greves, entre outras acções reivindicativas, que ocorreram maioritariamente a partir de Dezembro de 2022 mas também, não devemos esquecer, logo em Outubro e Novembro, na altura só dinamizadas por alguns, poucos, sindicatos, e em que a maioria das aulas não leccionadas se deveu sobretudo à inexistência de professores suficientes para suprir todos os horários de todas as escolas do país, eis-nos chegados à lamentável situação, indesejada por todos os professores e sindicatos, de sermos obrigados a pensar num próximo ano escolar de enorme instabilidade para a Escola Pública Portuguesa. Ler mais
Ricardo Furtado
Professores, Educadores e Investigadores exigem políticas de valorização dos sistemas públicos de Educação e Ciência – uma agenda neoliberal não dará as respostas adequadas. Ler mais
No número 1 do artigo 65º, a Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece que «todos têm direito, para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.» No número 3 do mesmo artigo, a CRP preconiza que «o Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.» Ler mais
Joaquim Jorge Veiguinha
“Penso que não precisamos de dramatizar enquanto as negociações estão a decorrer, e estas estão a decorrer” (DN, 25/1/2022). Estas declarações do representante para a política externa da União Europeia, o espanhol Josep Borrell, revelam que a tensão bélica na Europa de Leste junto das fronteiras da Ucrânia poderá desembocar, se não for conseguido um compromisso político, num “estado de guerra” de consequências imprevisíveis. Ler mais
Joaquim Jorge Veiguinha
