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Parlamento finaliza aprovação de alterações ao regime de transição do ECPDESP que corrigem as injustiças do diploma em vigor

A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência terminou ontem, perto das 21h, a votação na especialidade das alterações ao regime de transição do ECPDESP que conduziram à aprovação de um regime de transição para os docentes do Politécnico muito mais justo do que o que se encontra ainda em vigor.

Projeto do Governo (“Projeto de normas relativas ao setor público” - Reunião de 18.10.2012) prevê extinção do regime especial de aposentação de docentes em monodocência

Este projeto comete a clamorosa injustiça de acabar com o regime transitório do decreto-Lei 229/2005, que se aplica a educadores de infância e professores do 1º CEB a quem, por força de disposições legais, não foi possível aplicar as dispensas de componente letiva previstas no artigo 79º do ECD.Numa clara quebra de contrato, sem qualquer período de faseamento, são impedidos de usufruir...

1º Encontro de Aposentados da Administração Pública

No passado dia 5 de junho, realizou-se o 1º Encontro de Aposentados da Administração Pública, em Lisboa. Este Encontro, promovido pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, sob o lema «Por uma aposentação digna, contra o roubo das pensões» teve uma grande participação de reformados dos diversos sindicatos, estando presentes inúmeros professores da FENPROF e nomeadamente do SPGL.