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Regime de faltas do pessoal docente (especificidades)

De acordo com o artigo 86º do Estatuto da Carreira Docente (doravante ECD), à matéria relacionada com as faltas do pessoal docente aplica-se a legislação geral em vigor na função pública com as especificidades constantes desse mesmo Estatuto. São precisamente estes aspetos específicos do regime de faltas que vão ser abordados nesta rubrica do “Consultório Jurídico”.

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"O Meu Livro Quer Outro Livro" - Um muro no meio do caminho - Julieta Monginho

Vimos convidar-te para participar no próximo dia 15 na sessão de Janeiro de "O Meu Livro Quer Outro Livro" em que será apresentado pelo Dr. José Manuel Mendes, Presidente da Associação Portuguesa de Escritores,  o livro UM MURO NO MEIO DO CAMINHO da autoria da escritora Julieta Monginho, que também estará presente.

A sessão iniciar-se-á às 15.30h na sede do SPGL

Inscrições para: mhelena.g@gmail.com ou Tlm. 917 847 722

Ver folha de sala

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Sabia que …?

. Cientistas portugueses que criaram testes são "heróis precários" com bolsas e contratos a prazo?

. A própria diretora do IMM, motor e catalisador desta realização, é uma investigadora precária que ainda há pouco tempo viu ser-lhe recusado um contrato a prazo, ao abrigo do chamado Estímulo ao Emprego Científico? Ler mais

M. Micaelo

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IRS: ser sindicalizado compensa

Estando a decorrer (de 1 de abril a 30 de junho) o prazo para a entrega da declaração de IRS referente ao ano de 2019, poderá verificar o benefício fiscal de que usufrui enquanto sindicalizado/a. Basta que simule duas vezes o valor do acerto, antes de submeter a sua declaração: uma com o valor da quotização anual paga ao seu Sindicato (que já deve estar previamente preenchido) e outra apagando esse mesmo valor. Se comparar os resultados apresentados, verificará que a dedução do valor da sua quota anual tem um retorno significativo em termos de IRS.

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Progressão aos 5.º e 7.º escalões

De acordo com dados divulgados pelo ME à comunicação social, número de docentes impedidos de progredir vai aumentar, o que acentua a discriminação em relação às regiões autónomas Ler mais

Ver Despacho nº 3186-A/2020 de 10/03

São fixadas, para o ano de 2020, as vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões para os docentes a quem tenha sido atribuída a menção qualitativa de Bom na respetiva avaliação de desempenho e, cumulativamente, cumpram o requisito da formação

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Prorrogação dos prazos de candidatura aos concursos para Atribuição de Bolsas de Investigação para Doutoramento 2020 e de Projetos de IC&DT em todos os Domínios Científicos

No contexto da atual pandemia provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19 e das medidas de contingência implementadas em Portugal, as quais criaram grandes restrições ao trabalho de investigação, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) prorrogou, no dia 13 de março, o prazo de candidatura do Concurso para Atribuição de Bolsas de Investigação para Doutoramento 2020 até 28 de abril e o prazo de candidatura do Concurso de Projetos de IC&DT em todos os Domínios Científicos até 30 de abril, Ler mais

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Polícia interrompe Peça no D. Maria II

Quem da minha geração lesse, antes de Abril de 1974, um título como este (Público, 14 de setembro 2020, pg.29) logo adivinharia que uns esbirros da PIDE salazarista ou da DGS marcelista (S de segurança, não de saúde…) tinham interrompido o espetáculo considerando-o contrário aos interesses da Nação, da boa Moral ou da Santra Madre Igreja Católica ou por não ter respeitado os “cortes” impostos pele Censura, também chamada de “Exame Prévio”. Ler mais aqui

António Avelãs

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PREVPAP – Reunião com requerentes do ISA aprovados para regularização e esclarecimentos sobre a contratação

No dia 14 de outubro teve lugar uma reunião (por videoconferência) com requerentes do PREVPAP aprovados para regularização no Instituto Superior de Agronomia – Universidade de Lisboa. A reunião, que se realizou por solicitação dos colegas e contou com a participação de representantes do Núcleo da ABIC do ISA, teve como objetivo principal esclarecer dúvidas relativas à regularização dos vínculos, mas também conhecer melhor a situação dos colegas do ISA.

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Heroínas à sua maneira

O texto que Andreia Friaças publica nas páginas 16-17 do Público de hoje, 26 de outubro de 2020, é perturbante, mas também motivador. Tem como título “Mulheres sem-abrigo lutam para sair da invisibilidade e da rua” e centra-se na história de vida de Carla Emídio, com 47 anos, dos quais os últimos 8 passados entre quartos, albergues e na rua. Ler mais

António Avelãs

Sobre o estatuto remuneratório e outras prestações pecuniárias do pessoal docente

A matéria que se propõe abordar nesta rúbrica encontra-se regulada nos artigos 59º a 63º, do Estatuto da Carreira Docente (doravante ECD). O pessoal docente constitui um corpo especial da Administração Pública que, por isso, possui um estatuto remuneratório próprio que assenta em escalas indiciárias que se encontram identificadas num anexo ao ECD.