Lei n.º 26/2025 de 19/03
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Portaria n.º 116/2025/1 de 17/03
Identifica as unidades orgânicas de educação e ensino da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, a funcionar no ano escolar de 2024-2025.
Decreto-Lei n.º 15/2025 de 17/03
Altera os regimes de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e o do concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente e que cria o apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes, alterando os Decretos-Leis n.os 32-A/2023, de 8 de maio, 48-B/2024, de 25 de julho, e 57-A/2024, de 13 de setembro.
Portaria n.º 200/2025/2 de 14/03
Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à repartição de encargos relativos à celebração dos contratos simples de apoio à família com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo para o ano letivo de 2024/2025.
Portaria n.º 113/2025/1 de 14/03
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão.
Portaria n.º 112/2025/1 de 14/03
Atualiza os montante das prestações familiares para o ano de 2025.
Reserva de Recrutamento n.º 25 e Reserva de Recrutamento do Concurso Externo Extraordinário n.º 12 - 2024/2025
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira dia 17 de março, até às 23:59 horas de terça-feira dia 18 de março de 2025 (hora de Portugal continental).
Despacho n.º 3256/2025 de 13/03
Procede à atualização dos apoios financeiros ao pré-escolar para o ano letivo de 2024-2025.
Despacho n.º 3141/2025 de 11/03
Mantém o apoio financeiro para o ano letivo de 2023-2024 no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.
Decreto-Lei n.º 13-A/2025 de 10/03
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
Igualdade no Trabalho e na Vida | 14 de março (6.ª feira) | 16h00 | Sede do SPGL
No âmbito das comemorações do Dia Internacional da Mulher (8 de Março), o Grupo de Trabalho da Igualdade promoverá no dia 14 de março, às 16h, na Sede do SPGL, uma iniciativa com as seguintes atividades:
- Apresentação de Estudo (CGTP-IN) sobre a situação atual das mulheres no trabalho
- Lançamento de materiais da iniciativa «50 fotografias de março a abril»
- Karaoke 8 de Março - Músicas de intervenção relacionadas com as lutas das mulheres e pela igualdade
Reserva de Recrutamento n.º 24 e Reserva de Recrutamento do Concurso Externo Extraordinário n.º 11 - 2024/2025
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira dia 10 de março, até às 23:59 horas de terça-feira dia 11 de março de 2025 (hora de Portugal continental).
Declaração de Retificação n.º 237-B/2025/2 de 06/03
Retifica o Despacho n.º 2483-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2025.
Portaria n.º 83/2025/1 de 05/03
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.
Portaria n.º 86/2025/1 de 06/03
Define as regras aplicáveis à disciplina de Português Língua Não Materna nas ofertas educativas e formativas do ensino secundário.
Lei n.º 22/2025 de 04/03
Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.
Despacho Normativo n.º 2-A/2025 de 03/03
Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2024/2025.
Reserva de Recrutamento n.º 23 e Reserva de Recrutamento do Concurso Externo Extraordinário n.º 10 - 2024/2025
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira dia 3 de março, até às 23:59 horas de quarta-feira dia 5 de março de 2025 (hora de Portugal continental).
Portaria n.º 61/2025/1 de 27/02
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2025 de 25/02
Recomenda ao Governo medidas para aumentar a oferta de creches.