Artigo:Lei n.º 32/2025 de 27/03

Pastas / Legislação / Férias - Faltas - Licenças

Lei n.º 32/2025

Assembleia da República

Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho.