Artigo:Portaria n.º 171/2025/1 de 10/04

Pastas / Legislação / Outros assuntos

Portaria n.º 171/2025/1

Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.