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A matéria em apreciação nesta rubrica do Consultório Jurídico, tem sido objeto de grande preocupação para os docentes identificados em epígrafe em virtude de a interpretação que tem sido efetuada do quadro legal que a regula ser muito penalizadora para os mesmos ao nível das respetivas carreiras e aposentação.
O STA decidiu que as instituições que contrataram investigadores ao abrigo deste diploma estão obrigadas a abrir concurso de acesso à carreira para aqueles que tiveram os seus contratos renovados para o sexto ano, não podendo invocar a inexistência de interesse estratégico para se eximirem a essa obrigação.
Agradecemos a todos (e foram muitos) os colegas que com determinação e alguma clarividência se associaram a este dia de Greve Geral. Sabemos que não é fácil enfrentar as vozes de cima que parecem tudo penetrar; tomar uma decisão informada...
Se ainda o não fez, assine aqui a petição pela valorização da profissão docente e a petição em defesa da contratação coletiva.
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
O SPGL reuniu, na sua sede, com dezenas de professores e técnicos que trabalham nas Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC). Em solidariedade com estes profissionais participaram também nessa reunião o Movimento Precários Inflexíveis e o Movimento Escola Pública.
No passado dia 7 de setembro, os dirigentes do SPGL e da FENPROF Tiago Dias e André Carmo participaram, a convite da Rede de Investigadores Contra a Precariedade Científica, numa reunião promovida por esta associação para discutir os problemas relacionados com a aplicação da Norma Transitória (Art.º 23.º) do Decreto-Lei n.º 57/2016 (DL57), Ler mais
Dossier: Municipalização
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Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS
Procede à revogação das portarias de criação dos cursos profissionais constantes no anexo à presente portaria
Dossier: Pré-Escolar: Novas Orientações Curriculares
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Nos termos do Artº 65º, nº1 a) dos Estatutos do SPGL, convoco a Assembleia de Delegados Sindicais do Distrito de Lisboa, que reunirá descentralizadamente no dia 2 de novembro de 2023, entre as 16 e as 18 horas, na sede do SPGL na Rua Fialho de Almeida nº 3, em Lisboa, e na Delegação sita no Bairro Vila Morena, Edifício Sol Jardim, Loja 3, 2º Piso, Lote 2, em Torres Vedras.
A Ordem de Trabalhos é a seguinte:
Ponto único: Eleição dos 4 delegados ao 13º Congresso da USL (CGTP-IN). Ler mais
De acordo com o artº 112º do ECD, com a redacção que lhe foi dada pelo DL nº 15/07, de 19 de Janeiro o pessoal docente está sujeito ao Estatuto Disciplinar dos restantes trabalhadores que exercem funções públicas, excepto naquilo que, sobre a matéria, se encontra especialmente regulado por aquele.
Concurso promovido pelo SPGL no âmbito da Campanha Nacional Contra a Violência Doméstica: Prevenção da Violência nas relações de namoro
Parlamento discute amanhã, 31 de março, sete diplomas que preveem não só a redução do número de alunos por turma, como também mudanças nos exames e provas finais deste ano devido à pandemia. Ler mais
Paula Rodrigues
Foram hoje publicadas as listas provisórias de ordenação e exclusão do concurso do mobilidade interna.
A FENPROF reuniu com o Secretário de Estado do Ensino Superior (SEES) tendo abordado diversas questões e obtido as respostas de que aqui se dá nota
A FENPROF reuniu em 5 de agosto com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) para conhecer a proposta final de alteração aos Decretos-Lei n.º 51/2024 e nº 57-A/2024 (Plano +aulas +sucesso 2.0). O Secretário-geral da FENPROF José Feliciano Costa reitera que continuam por adotar medidas estruturais de efetiva valorização da profissão docente e que não serão medidas avulsas, como as que agora foram novamente apresentadas, que resolverão os problemas concretos dos docentes e da Escola Pública. Ler mais
ECD está para promulgação e publicação. Acção oportuna da FENPROF foi determinante para impedir aplicação da Lei dos Vínculos
