Projeto do Governo (“Projeto de normas relativas ao setor público” - Reunião de 18.10.2012) prevê extinção do regime especial de aposentação de docentes em monodocência

Este projeto comete a clamorosa injustiça de acabar com o regime transitório do decreto-Lei 229/2005, que se aplica a educadores de infância e professores do 1º CEB a quem, por força de disposições legais, não foi possível aplicar as dispensas de componente letiva previstas no artigo 79º do ECD.Numa clara quebra de contrato, sem qualquer período de faseamento, são impedidos de usufruir...

PREOCUPAÇÕES COM O FUTURO DA ESCOLA PÚBLICA LEVAM PARCEIROS EDUCATIVOS A ENTREGAR PETIÇÃO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Professores, pais e encarregados de educação, trabalhadores não docentes das escolas e inspetores de educação promoveram a Petição “Orçamento para a Educação não suporta mais cortes” que, em apenas uma semana, ultrapassou as 4.000 assinaturas necessárias para entrega na Assembleia da República e posterior discussão em Plenário....