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Sobre a manutenção da inscrição na CGA, o processo jurídico e o problema político

O próximo governo e a Assembleia da República que o sustentará terão de resolver politicamente o problema da manutenção da inscrição na CGA dos trabalhadores da Administração Pública, com vínculo contratual com o Estado antes de 1 de janeiro de 2006, adensado pelo imbróglio jurídico criado pela Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro. Ler mais

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O Estatuto da Carreira Docente e a Escola Pública estão sob ataque. E não é um ataque disfarçado.

A assinatura, pela UGT, de um acordo com o governo que troca um miserável aumento salarial de 2,15% pela aceitação de um regime de avaliação assente em prémios deixa claro o caminho que o poder político pretende impor a toda a Administração Pública. Um caminho de desregulação, competição, discriminação e desmantelamento de direitos, travestido de modernização. Ler mais

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FENPROF exige revisão urgente do ECD | Governo pretende atrasar revisão do ECD para o final da legislatura

Apesar de não terem merecido grande atenção no período da campanha eleitoral, os problemas estruturais da Educação, da Escola Pública e da profissão docente permaneceram sem resposta e, em alguns casos, agravaram-se. O mais sério de todos, a falta de professores, teve mesmo uma evolução negativa ao longo deste ano letivo. Perante esta situação, a FENPROF, mandatada pelo seu 15.º Congresso, solicitou ao Ministro da Educação, Fernando Alexandre, a abertura imediata do processo negocial para a revisão urgente do Estatuto da Carreira Docente (ECD).

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O impacto silencioso da Reforma Laboral no Emprego Público, no caso da Educação

A discussão em torno do programa “Trabalho XXI” tem sido apresentada como uma reforma centrada na competitividade das empresas e na modernização do mercado de trabalho privado. Porém, esta leitura é parcial. O alcance real da reforma vai muito além das empresas e estende-se a todo o setor público, incluindo a escola pública, devido às inúmeras remissões que a LTFP faz para o regime de trabalho de direito privado. E esse impacto, apesar de grande, tem passado quase despercebido no debate público. Esta transversalidade é quase ausente no debate público. Ler mais

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Ação reivindicativa

A contratação coletiva é um direito exercido pelos sindicatos, na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores. Para o SPGL no âmbito da FENPROF, a luta sindical no Ensino Particular e Cooperativo, IPSS e Misericórdias, tem tido como prioridade a negociação de Convenções Coletivas que garantam melhores condições de trabalho, nomeadamente, carreiras e salários dignos do exercício da profissão docente nestes setores de ensino. Ler mais