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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021 de 01/07

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação do diploma referido na antecedente alínea, na parte remanescente; não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 142.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 502.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro

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FENPROF propõe ao ME eliminação das vagas para progressão

Perante a disponibilidade do ME para introduzir uma alteração ao artigo 37.º do ECD, com o objetivo de dispensar da obtenção de vaga para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira os detentores do grau académico de doutor em domínio relacionado com a área científica dos docentes ou em Ciências da Educação, a Fenprof apresentou uma proposta para eliminar definitivamente as vagas e as quotas para progressão na carreira a todos os docentes. Ler mais

Veja aqui o vídeo

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Comemoração do 51º aniversário do 25 Abril - IR/Lisboa

A Inter-Reformados/Lisboa vai realizar o almoço comemorativo do 51º aniversário da Revolução do 25 de Abril de 1974, no dia 26 de Abril (sábado), na Casa do Alentejo, em Lisboa.

O almoço será precedido de um Debate sob o lema "Segurança Social de Abril é direito constitucional" com Manuel Ramos e teremos depois uma tarde cultural com a atuação do Grupo da Liga dos Amigos da Mina de São de Domingos e uma visita ao Museu da Casa do Alentejo.

Preço: 22€ (inclui almoço e programa cultural). O pagamento será feito na altura à colega Elvira Dias.

Veja o programa aqui.

Inscrições até ao dia 16 para ELVIRA DIAS: edlpd2@hotmail.com ou tlm. 962 935 835

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Adesão histórica na Greve Geral confirma caminho de luta dos professores!

Após a realização da Greve Geral, do passado dia 11 de dezembro de 2025, a qual contou com uma adesão histórica de professores, educadores e investigadores e o encerramento de inúmeras escolas e instituições de ensino, e em dia de realização do Conselho Nacional da CGTP-IN (resolução aprovada), os Secretários-Gerais da FENPROF, Francisco Gonçalves e José Feliciano Costa, deixam um testemunho em vídeo sobre este importante momento, bem como as lutas que se perspetivam em 2026, designadamente nas questões relacionadas com o Pacote Laboral e a revisão do Estatuto da Carreira Docente.

Declarações de José Feliciano Costa, «Greve Geral: adesão histórica dos professores!»

Declarações de Francisco Gonçalves, «Pacote Laboral e ECD: professores deram e saberão dar a resposta necessária!»

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Anabela Sotaia, Francisco Gonçalves e José Feliciano Costa substituem Manuela Mendonça e Mário Nogueira

O 15.º Congresso Nacional dos Professores (Federação Nacional dos Professores) tem por lema “Valorização, já! Por uma Profissão com Futuro e uma Educação Pública de Qualidade!”. Reveste-se de uma importância singular, não apenas no contexto das discussões e deliberações sobre as políticas educacionais e laborais em Portugal, mas também porque é o evento que define a direção da organização para o futuro próximo. Ler mais

Ver vídeo da Conferência de Imprensa

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Professores de Educação Especial: Educadores, Enfermeiros ou Terapeutas?

Ana Cristina Gouveia

Trago aqui a voz de quem trabalha diariamente com alunos em situação de saúde muito delicada. Somos professores de educação especial, mas muitas vezes também enfermeiros, terapeutas e cuidadores – tudo ao mesmo tempo. Esta realidade levanta uma questão: afinal, que função nos é verdadeiramente atribuída? Ler mais

Ver vídeo da intervenção

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Calendário negocial proposto pelo MECI pretende arrastar revisão do ECD até 2026

Realizou-se esta segunda-feira, dia 21 de outubro, tal como anunciado pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação, a primeira reunião entre governo e organizações sindicais com vista à revisão do Estatuto da Carreira Docente. Com apenas dois pontos na ordem de trabalhos, esta primeira reunião tinha o intuito de discutir a calendarização e o protocolo negocial, ou seja, as metodologias e as normas a seguir neste processo negocial. Ler mais

Os resultados de ambas as reuniões serão apresentados aos professores e educadores em detalhe num Plenário Nacional, que se realizará às 17 horas do dia 23 de outubro, por videoconferência. As inscrições já estão abertas!