No capítulo dedicado à vinculação do pessoal docente, o Estatuto da Carreira Docente regula, no seu artigo 31º, o regime jurídico do “Período probatório”. É, precisamente a esta matéria que é dedicada a presente rubrica do “Consultório Jurídico”.
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e listas de Colocação Administrativa.
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Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 23 de setembro, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 24 de setembro de 2019 (hora de Portugal continental).
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e listas de Colocação Administrativa – 2ª Reserva de Recrutamento 2019/2020.
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Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 16 de setembro, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 17 de setembro de 2019 (hora de Portugal continental).
Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa.
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Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 9 de setembro, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 10 de setembro de 2019 (hora de Portugal continental).
Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares
Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Estabelece a continuidade do projeto-piloto de oferta do mandarim, no ensino secundário, como Língua Estrangeira III (LE III) no currículo dos cursos científico-humanísticos, bem como o seu alargamento ao currículo dos cursos profissionais
Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral
Cria e regulamenta as condições de funcionamento das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE)
Procede para o ano letivo de 2019/2020 a um reforço do crédito horário disponível para o desporto escolar
Aprova normas complementares ao regime de transição dos leitores previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária
Encontra-se disponível até às 18 horas de dia 23 de agosto de 2019 (Portugal Continental), a aplicação que permite aos docentes opositores ao concurso de mobilidade interna, efetuarem permuta.
Estabelece as medidas administrativas para implementação do previsto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto
