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Qualificação para o exercício de outras funções educativas

Na última rúbrica do “Consultório Jurídico” foi abordado o regime jurídico relativo à “Aquisição de outras habilitações do pessoal docente” regulado no artigo 54º do Estatuto da Carreira Docente (doravante ECD). Tendo em conta que se trata de matéria que se insere no mesmo subcapítulo do ECD, penso ser oportuno dedicar o presente texto ao regime relativo à “Qualificação para o exercício de outras funções educativas” inserto nos artigos 56º e 57º do mesmo ECD.

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ADSE - Governo aprova aumento de encargos para trabalhadores e aposentados

No Conselho Geral e de Supervisão, representantes do Governo, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), da Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRE) e da FESAP/UGT, viabilizaram o aumento dos encargos dos beneficiários. Esta decisão, com a participação de organizações que se dizem defensoras dos trabalhadores e pensionistas, é inadmissível, dada a saúde financeira da ADSE que é suportada pela contribuição dos trabalhadores e aposentados. 

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Educação de infância para todos, compromisso com o futuro

A Conferência "Educação de Infância para todos, compromisso com o futuro" está integrada na campanha com o mesmo título que se encontra a decorrer desde o 13º congresso da FENPROF.

Destina-se a educadores de infância, sócios dos sindicatos da FENPROF, e irá decorrer em dois momentos, dias 16 e 23 de novembro, sempre às 17 horas, em formato webinar.

Ver Programa

Inscreva-se aqui até dia 12 de novembro

https://forms.gle/9HKrrv8yGkyo21BZ8

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Conferência - Educação e a Transferência de Competências para as Autarquias

No âmbito das comemorações dos 50 anos do SPGL, no próximo dia 31 de outubro (5.ª feira), a partir das 14h30, no Auditório da Escola Secundária Rainha Dona Leonor, em Lisboa, terá lugar uma Conferência subordinada ao tema «Educação e a Transferência de Competências para as Autarquias».

Oradores:

  • Jorge Gonçalves | Vice-Presidente do SPGL
  • João Jaime | Diretor da Escola Secundária de Camões
  • Carla Guerreiro | Vereadora da Câmara Municipal de Setúbal

Justificação de falta ao abrigo da LGTFP.

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Plano de Ação da Fenprof para o triénio 2013/2016

O 11º Congresso Nacional dos Professores apreciou e votou na tarde do primeiro dia duas propostas de Plano de Ação da Fenprof para o triénio 2013/2016: uma, do Secretariado Nacional cessante, com o lema Afirmar a Escola Pública, Valorizar a Profissão, Dar Futuro ao País; outra, cujo primeiro subscritor foi o delegado Carlos Vasconcellos (sócio do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa), intitulada Devolver o Poder aos Professores. Venceu a proposta do SN, com 477 votos contra 10.