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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022 de 10/11

Não declara a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho (Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino); declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho, e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 47/2021, de 23 de julho (Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário)

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Sete rostos dos “muitos, muitos mil para continuar Abril”

Público

Para José Feliciano Costa, Abril é escola pública

Foi com o 25 de Abril que nasceu a escola pública, disse José Feliciano Costa, secretário-geral adjunto da Fenprof. Os professores estiveram em peso na Avenida da Liberdade e, ao longo da manifestação, eram vários os sindicatos que se faziam ouvir.

“A educação é um direito, sem ela nada feito”, entoavam. Professores de todos os pontos do país emprestavam a voz à manifestação e reivindicavam melhores condições para a profissão. Para a escola pública ter qualidade, é preciso haver progressão nas carreiras de quem a edifica, garante José Feliciano Costa. Até lá, não se cumpre Abril.

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Plenários dos professores e educadores

Além da questão dos salários, outras matérias afligem os docentes, tornando-se objeto de lutas e justas reivindicações. De momento sobressai a oposição firme ao projeto ministerial do “fim dos quadros de escola e de agrupamento e a criação dos mapas interconcelhios de pessoal, com consequências muito graves, que acabarão com os concursos tal como os conhecemos, passando o recrutamento a ser feito através de escolha pelos diretores, em função dos projetos aprovados pelas CIM e dos objetivos que estas estabeleçam”, como sublinha o Secretariado Nacional da FENPROF.

Esta situação justifica a realização de Plenários de docentes que, na área do SPGL, têm o seguinte calendário:

  • Lisboa: 22 de novembro, às 10,30h, no auditório da Escola Secundária de Camões:
  • Santarém: 24 de novembro, 09,30h, na Casa do Brasil, em Santarém
  • Tomar: 24 de novembro, 16h00, Biblioteca Municipal
  • Abrantes: 29 de novembro, 16h00, Edifício Pirâmide
  • Benavente: 6 de dezembro, 16h00, auditório da Escola Secundária de Benavente
  • Torres Vedras: 23 de novembro, 15h00, na Esc. Secundária Madeira Torres.
  • Mafra: 24 de novembro, 15h00, na Esc. Secundária José Saramago
  • Caldas da Rainha: 24 de novembro, 17h00, na delegação do SPGL.
  • Barreiro: 22 de novembro, 14,30h, na Casa Sindical do Barreiro.
  • Almada/Seixal: 24 de novembro, 09,30h, na ES João de Barros.
  • Setúbal: 23 de novembro, 09,30h no Auditório Bocage (Junta de Freguesia de São Sebastião)

Nota: Reuniões ao abrigo da lei sindical

COVID 19 - Funcionamento dos serviços do SPGL (sede e delegações)

Tendo em conta as decisões têm vindo a ser tomadas pelo Governo e as orientações emanadas pela Direcção Geral de Saúde, com o propósito de, dentro das suas possibilidades, contribuir para a contenção da doença Covid 19, decidiu a Direcção do SPGL que os serviços da sede do Sindicato vão continuar a funcionar em regime de teletrabalho enquanto a atual situação se mantiver. Ler mais

Estatuto de Aposentação (alterado por governo PSD/CDS) tem norma inconstitucional

CGA deverá corrigir pensões, de acordo com declaração de inconstitucionalidade de alteração ao estatuto de aposentação realizada pelo governo PSD/CDS

Na sequência de um Acórdão do Tribunal Constitucional (Acórdão Nº 134/2019), de 27 de Fevereiro, foi declarada inconstitucional uma norma introduzida em 2013 pelo governo do PSD/CDS no estatuto da aposentação, de cuja correcção poderá resultar a alteração do valor das pensões de aposentação, calculadas a partir de 2013.

Como este acórdão tem força obrigatória geral, competirá à CGA corrigir as pensões abrangidas.

https://www.fenprof.pt/APOSENTADOS/?aba=90&mid=241&cat=483&doc=11978

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“Escolas de Verão” podem ser solução para recuperar aprendizagens perdidas?

Não estamos muito habituados a ver economistas a defender mais investimento na Educação, pelo que saúda-se a iniciativa de um grupo de economistas preocupados com a recuperação das aprendizagens perdidas (conteúdo online só para assinantes).

Propõem um plano, que se pode consultar aqui, que se destina aos alunos do ensino básico,... Ler mais

M. Micaelo

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Plano de Ações e de Luta

A FENPROF aprovou um plano de ações e lutas, algumas em convergência com outras organizações sindicais, do qual se destacam: Concentração junto ao Ministério da Educação em 3 de janeiro; permanência contínua, sob a forma de acampamento, junto ao ME, das 16:00 horas de 10 de janeiro às 16:00 horas de 13, caso até dia 10 o ministro não dê resposta às exigências dos professores; Greve Nacional por distritos, com início em Lisboa a 16 de janeiro, prolongando-se até 8 de fevereiro; Manifestação Nacional em defesa da Profissão de Professor, em 11 de fevereiro. Nesta data serão anunciadas novas ações, caso os responsáveis do ME não alterem as suas posições.

Os docentes aposentados estão com os Professores do ativo! No dia 3 lá estaremos!

PARTICIPA!!!

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Pelo direito à habitação! - Manifestações 28 de Setembro de 2024

Professores, educadores e investigadores, conhecem de perto a situação crítica vivida pela população, residente e trabalhadora em Portugal, no acesso e na manutenção de uma habitação digna, bem como de todas as pessoas que estando numa situação mais vulnerável, já perderam o acesso a este direito fundamental. Por isso, este sábado, 28 de setembro, participarão em diferentes manifestações «Casa para Viver» convocadas por todo o país, designadamente na área de influência do SPGL.

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