Foi publicada em Diário da República, 1ª série- nº 121- 25 de junho de 2012, a Lei nº 23/2012 de 25 de junho – Procede à terceira alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro.

A presente Lei entra em vigor no dia 1 de agosto, com exceção da eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.

Brevemente, o SPGL irá enviar a todos os sócios deste setor um estudo com as implicações diretas que estas alterações terão para os docentes.

Estas alterações à legislação laboral constituem um retrocesso social sem precedentes nas relações de trabalho em Portugal.

Não nos podemos resignar, é tempo de resistir e lutar!