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A habitação é um direito consagrado na CRP

Artigo 65.º

1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

O Jornal Público traz hoje um artigo sobre as carências e a crise na habitação que tem como título:  Mães com filhos ocupam casas: “se fazemos isto, é porque estamos desesperadas”.
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Albertina Pena

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Supremo Tribunal de Justiça rejeita recurso do Ministério da Educação, prevalecendo decisão da Relação que considerou ilegais os serviços mínimos

Tal como tinha tornado público, o Ministério da Educação recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que decretou serviços mínimos para a greve de 2 e 3 de março. Este Acórdão declarou ilegais aqueles serviços mínimos e, ao não admitir o recurso do ME, fica a prevalecer a decisão do TRL: definitivamente, os serviços mínimos a que os professores foram obrigados em 2 e 3 de março foram ilegais!  Ler mais

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Aposentados em 2024 e a lei em vigor

Com o título “Um alerta aos trabalhadores que se reformaram ou aposentaram em 2024 e as injustiças que os pensionistas do setor privado e público continuam a sofrer que resultam da lei, que urge eliminar”, Eugénio Rosa, economista, analisa a Portaria com os coeficientes de revalorização das remunerações utilizadas no cálculo das pensões em 2024, publicada apenas em 20 de junho. Ler mais

Ler estudo completo (pdf para download) em https://www.eugeniorosa.com/Articles/Download/493?handler=Signup

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Reforma do Estado na Educação: Poupança ou desmantelamento de serviços?

Fernando Alexandre, ministro da Educação, Ciência e Inovação, referiu na Conferência "Reprogramar o Trabalho – conferência sobre pessoas, competências e Inteligência Artificial", realizada no dia 17 de março, no Centro Cultural de Belém, que a versão da chamada Reforma do Estado no Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) permitiu: "poupar 50 milhões de euros", "uma redução de pessoal de 50%" e reduzir o número de entidades da administração educativa de "18 para 7". Ler mais

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FENPROF irá assinalar a Semana Europeia dos Professores com iniciativas próprias e lutas em convergência com outras organizações sindicais de docentes

Na viragem da década de 80 para a de 90 do século passado, o país via os problemas das pessoas a agravarem-se, mas as políticas governativas só se preocupavam com o cimento e o betão financiado pelos fundos comunitários. Chegados a 2023, o ministro João Costa desdobra-se em visitas e declarações para falar do cimento e do betão a erguer na Educação, que serão em boa parte pagos pelos fundos comunitários, incluindo o PRR.
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Uma prisão a céu aberto

É impossível ficar indiferente ao saque das terras e ao genocídio do povo palestiniano perpetrado por Israel desde 1948. Indiferente às resoluções da ONU e às manifestações de solidariedade com o povo da Palestina, a arrogância dos governos israelitas sempre apoiados pelos EUA têm tornado a vida dos palestinianos numa prisão a céu aberto. Ler mais

Almerinda Bento

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Concurso externo extraordinário e apoio a docentes deslocados de alguns agrupamentos/escolas: Medidas acanhadas e discriminatórias, com pouco impacto no grave problema da falta de professores!

Foram divulgadas ontem as vagas do concurso externo extraordinário que, em limite, permitirá o ingresso de 2309 docentes nos quadros de zona pedagógica (QZP) e, consequentemente, na carreira. As vagas são do QZP 40 ao 63 (de Santarém para Sul até Vila Real de António), exceção feita ao 43 (Almeirim, Alpiarça, Chamusca e Golegã). Ler mais

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Docentes em escolas portuguesas no estrangeiro | Últimas alterações à legislação relativa ao exercício da profissão em escolas portuguesas no estrangeiro

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) procedeu a alterações ao projeto de Despacho que define os montantes a abonar no âmbito de apoios, suplementos e compensações devidos aos docentes colocados no ano letivo de 2024/2025, dando, disso, informação à FENPROF. Não tendo sido acolhidas todas as propostas apresentadas pela FENPROF, as alterações feitas ao despacho resultam de proposta que apresentámos. Assim: Ler mais