A habitação é um direito consagrado na CRP
1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
O Jornal Público traz hoje um artigo sobre as carências e a crise na habitação que tem como título: Mães com filhos ocupam casas: “se fazemos isto, é porque estamos desesperadas”.
Ao longo do artigo de Joana Gorjão Henriques é referida a crise habitacional e a dificuldade em arranjar casa para muitas famílias “Segundo dados recolhidos pela Habita na Pordata, são as mulheres as mais afetadas pela crise na habitação. De um total de 4.068.878 agregados domésticos em 2020, 470.654 eram monoparentais e destes, 84,75% eram encabeçados por uma mulher. São as famílias monoparentais que têm a maior probabilidade de ser afetadas pela pobreza (25% versus 16% no total)”. À Habita (associação de defesa do direito à habitação) têm chegado várias situações e já foram identificadas ”mais de 200 mulheres a ocupar casas municipais em Lisboa, Loures e Almada que as procuraram nestes últimos tempos.”
A incapacidade de pagar o arrendamento de uma casa resulta de vários problemas: violência doméstica, desemprego (situações precárias de empregabilidade), salários muito baixos “sem rendimentos e sem casa, várias mães com filhos, viram na ocupação um remedeio”
A especulação imobiliária mantém muitas casas devolutas, em avançado estado de degradação, à espera de grandes negócios e que depois serão colocadas no mercado com preços inacessíveis para a maior parte da população a subsistir com rendimentos mínimos, trabalho precário e sem apoios. Nestas famílias estão muitas crianças que não estão também em segurança e estão, desta forma, condicionados os seus direitos à saúde e educação.
O fosso entre os que pagam habitações de luxo a preços exorbitantes e os que não podem pagar habitação nenhuma aumenta. É fundamental que esteja garantido este direito à habitação para que nenhuma família nem nenhuma criança esteja em perigo.
A civilização de um país mede-se, essencialmente, pelo respeito e pela capacidade de defesa dos direitos humanos e de condições dignas de habitação, entre outros.
Não basta proclamar um número de casas vazias, “Sobre o número de casas municipais vazias a CML diz que há entre 300 a 400 casas…” é preciso que as famílias tenham acesso a elas. Não basta acenar com números do PRR “O PNH, cuja criação estava prevista na Lei de Bases da Habitação e que deveria ter sido apresentado até Maio, reúne os principais programas já lançados pelo governo em 2018, no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação, assente em quatro eixos, a financiar na quase totalidade pelo Programa de Recuperação e Resiliência (PRR). É preciso concretizar medidas. O direito à habitação não se pode fazer esperar, nem ser alvo de propagandas eleitoralistas. Porque existem pessoas sem casa e existem casas sem pessoas.
Albertina Pena