Artigo:Despacho n.º 12226/2025 de 17/10

Pastas / Legislação / Estrutura Curricular

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Estabelece os montantes de remuneração devidos pela realização de tarefas de reapreciação e de reclamação das provas e exames dos ensinos básico e secundário, revogando o Despacho n.º 10809/2011, de 1 de setembro.