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“A saga dos baixos salários” Por Manuel Carvalho da Silva (Publicado em 2014-03-08 no Jornal de Notícias)

Está mais que comprovado o fracasso e a injustiça da receita da austeridade e do empobrecimento. Mas este capitalismo neoliberal europeu e português que nos desgoverna não tem, nem deseja ter, qualquer outra alternativa. Insiste, propositadamente, na construção de diagnósticos viciados, para atingir os objetivos pré-definidos por que se move: quebrar anseios de progresso e desenvolvimento dos povos...

Deslocações dentro do Agrupamento – subsídio de transporte

O Decreto-Lei n.º 106/98 claramente distingue ajudas de custo (Capítulo II) e subsídio de transporte (Capítulo IV), sendo que só às primeiras se aplica a limitação mínima de quilómetros introduzida pela Lei n.º 66-B/2012 – Lei do Orçamento do Estado para 2013 (20 quilómetros nas deslocações diárias e de 50 nas deslocações por dias sucessivos).