Despacho n.º 865/2023 de 18/01
Aprova a tabela de custas em processos de contraordenação da competência da Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023 de 17/01
Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030
Despacho n.º 14837-E/2022 de 29/12
Estabelece os critérios de definição de falta de oferta de vagas gratuitas da rede social e solidária
Declaração de Retificação n.º 1-A/2023 de 03/01
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023
Lei n.º 24-D/2022 de 30/12
Orçamento do Estado para 2023
Decreto-Lei n.º 87-B/2022 de 29/12
Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social
Lei n.º 24-A/2022 de 23/12
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Portaria n.º 305/2022 de 22/12
Procede ao alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa
Portaria n.º 304/2022 de 22/12
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches
Portaria n.º 303/2022 de 22/12
Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2022-2023
Portaria n.º 723/2022 de 20/10
Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a proceder à repartição plurianual dos encargos decorrentes do contrato a celebrar para efeitos de realização de juntas médicas
Despacho n.º 11930/2022 de 11/10
Regula o modelo de financiamento do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., às entidades formadoras externas certificadas que desenvolvem cursos de Aprendizagem e cursos de Aprendizagem +
Declaração de Retificação n.º 796/2022 de 19/09
Retifica o Despacho n.º 10389/2022, de 16 de agosto, que altera os calendários de adoção dos manuais escolares previstos no anexo i ao Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio, na sua redação atual, e no anexo i ao Despacho n.º 4794-B/2021, de 12 de maio
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022 de 06/09
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Decreto-Lei n.º 57-C/2022 de 06/09
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Portaria n.º 224/2022 de 06/09
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto
Portaria n.º 223/2022 de 06/09
Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto
Despacho n.º 10389/2022 de 25/08
Altera os calendários de adoção dos manuais escolares previstos no anexo i ao Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio, na sua redação atual, e no anexo i ao Despacho n.º 4794-B/2021, de 12 de maio
Decreto Regulamentar n.º 3/2022 de 19/08
Regulamenta a Garantia para a Infância
Decreto-Lei n.º 56/2022 de 19/08
Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso