Artigo:Portaria n.º 198/2022 de 27/07

Pastas / Legislação / Outros assuntos

Portaria n.º 198/2022

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.