Portaria n.º 150/2017 de 03/05/2017
Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado
Despacho n.º 3772/2017 de 05/05/2017
Determina a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 12 de maio, por ocasião da visita de Sua Santidade o Papa Francisco
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2017 de 05/05/2017
Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce
Despacho n.º 3746/2017 de 04/05/2017
Despacho Conjunto - Descongelamento de Carreiras
Despacho nº 3721/2017 de 05/03/2017
Autoriza a realização de projetos-piloto de inovação pedagógica (PPIP), em regime de experiência pedagógica, durante três anos escolares
Resolução da Assembleia da República nº 68/2017 de 24/04/2017
Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura, através da celebração de contratos interadministrativos
Portaria nº 90/2017 de 21/04/2017
Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo
Despacho Normativo nº 1-B/2017 de 17/04/2017 - Matrícula
Despacho Normativo que fixa os procedimentos da matrícula e respetiva renovação
Concursos: Aviso de abertura - 12 abril às 18h00 de 24 abril
1 — O prazo para apresentação da candidatura é de oito dias úteis, tendo início no 1.º dia útil após a publicação do presente aviso.
Decreto Legislativo Regional 2/2017/A de 11 de abril 2017
Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário
Portaria nº 129-C/2017 de 06/04/2017
Fixação do número de vagas apuradas por quadros de zona pedagógica e por grupo de recrutamento
Portaria nº 129-B/2017 06/04/2017
Fixação das vagas a preencher pelos concursos interno e externo no ano letivo de 2017/2018
Outras questões relacionadas com as faltas por doença do pessoal docente com vínculo de emprego público (continuação)
Como podem constatar, a matéria em epígrafe já foi abordada na última rubrica do Consultório Jurídico em alguns dos seus aspetos mais importantes. Contudo, outros existem com ela relacionados cujo tratamento não é de somenos importância, quer para os docentes inscritos na Caixa Geral de Aposentações quer para os inscritos na segurança Social.
Portaria n.º 129-A/2017 de 05/04/2017
Regulamenta o concurso de integração extraordinária para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação
Resolução do Conselho de Ministros nº 48-D/2017 de 31/03/2017
Aprova as linhas orientadoras para o Plano Nacional de Leitura 2027
Despacho n.º 2286/2017 de 16/03/2017
Constituição de um Grupo de Trabalho para a realização do estudo da regulamentação profissional para a docência da língua gestual portuguesa
Decreto-Lei n.º 28/2017 de 15/03/2017
Altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação
Portaria 129-A/17 - 05/04/2017 - Regulamenta o concurso de integração extraordinária
Portaria 129-B/17 - 06/04/2017 - Fixação das vagas a preencher pelos concursos interno e externo no ano letivo de 2017/2018
Portaria 129-C/17 - 06/04/2017 - Fixação do número de vagas apuradas por quadros de zona pedagógica e por grupo de recrutamento
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Faltas por doença do pessoal docente com vínculo de emprego público (aspetos mais importantes)
O regime jurídico relativo à matéria supra identificada varia consoante se trate de docentes que se encontram inscritos na Caixa Geral de Aposentações até 31-12-2005 (regime de proteção social convergente) ou de docentes que se encontram inscritos na Segurança Social por terem ingressado na Administração Pública após essa data.
Portaria n.º 99/2017 de 07/03/2017 - A partir de 2018, aposentação aos 66 anos e 4 meses
Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018
Portaria n.º 98/2017 de 07/03/2017
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017