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Conhecer os direitos fundamentais

No exercício das minhas funções, colaboro no esclarecimento de muitos pedidos de informação, de muitas dúvidas e, naturalmente, na resolução de assuntos trazidos pelos docentes dos ensinos público, privado e do setor social que recorrem ao Serviço de Contencioso ou Apoio a Sócios.
Um dos temas que assume maior relevância e que agora destaco é a preocupação dos docentes em conhecer os seus direitos fundamentais, designadamente no que à informação sobre a sua situação individual diz respeito.

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1.º CEB — Alunos dispensados de devolução dos manuais escolares este ano letivo

Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho, que altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença Covid-19, determina que (artigo 8.º), (.1) os alunos do 1.º ciclo do ensino básico ficam isentos de devolver os manuais escolares no final do presente ano letivo, devendo a sua devolução ocorrer no ano letivo seguinte, e que (.2) no início do ano letivo de 2022-2023 são distribuídos gratuitamente manuais escolares novos a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da  Educação. 

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Inauguração da Exposição de Pintura e Ilustração de Irina Duque

Inaugurou a dia 22 de maio, no Espaço António Borges Coelho a Exposição de Pintura e Ilustraçáo "Caracóis, ondas e outras Histórias " de Irina Duque.

"O mar, os caracóis, a força feminina, os animais e as sereias...
Cada peça conta uma história visual, inspirada na natureza e na imaginação, refletindo um universo próprio onde figuras e elementos se cruzam de forma harmoniosa"
Irina Duque, 2025

A mesma estará patente até ao dia 3 de julho.

Fotografia de Joana Rodrigues (SPGL D.I.P.).

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Inauguração da exposição "Caminhos de Papel: Fragmentos" de António Caeiro

"Caminhos de Papel: Fragmentos" de António Caeiro

Inauguração a 18 de Setembro | 18h | Espaço António Borges Coelho

"Caminhos de Papel: Fragmentos é um convite à contemplação da complexidade da vida contemporânea através do gesto simples e profundo de recortar e colar - onde cada fragmento contém o potencial de uma nova história."
antónio Caeiro, 2025

Fotografias: Joana Rodrigues . SPGL D.I.P. 2025

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Imigrantes trabalham por 100 euros... ou nada

Titula o Expresso de hoje (só para assinantes), dando notícia da exploração de muitos milhares de imigrantes na agricultura.

Odemira é, agora, a face destapada deste fenómeno devido à instalação da cerca sanitária. Fenómeno que não tem nada de novo, pois “há vários anos que nepaleses, indianos e moldavos se espalham aos milhares por todo o país rural ao ritmo da época das colheitas da azeitona, fruta, castanha, tomate, melão e até da sazonalidade da limpeza dos terrenos agrícolas”. Ler mais

M. Micaelo