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Deslocações dentro do Agrupamento – subsídio de transporte

O Decreto-Lei n.º 106/98 claramente distingue ajudas de custo (Capítulo II) e subsídio de transporte (Capítulo IV), sendo que só às primeiras se aplica a limitação mínima de quilómetros introduzida pela Lei n.º 66-B/2012 – Lei do Orçamento do Estado para 2013 (20 quilómetros nas deslocações diárias e de 50 nas deslocações por dias sucessivos).

Medidas anunciadas pelo ministro não respondem à imposição comunitária

A realização do concurso extraordinário de vinculação, anunciado hoje pelo ministro Nuno Crato, não responde à imposição que, no respeito pela Diretiva 1999/70/CE, a Comissão Europeia dirigiu ao governo português. Essa diretiva aponta em dois sentidos: por um lado que, com regras semelhantes ao setor privado, os contratos a termo, no setor público, se transformem em definitivos; por outro, que não exista discriminação salarial entre docentes sem vínculo e os que, com o mesmo tempo de serviço, já se encontram integrados nos quadros.

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Encontro com Miko Peled, activista israelita BDS contra a ocupação - 15 março às 18h30

Miko Peled é um activista israelita judeu contra a ocupação, defensor da campanha de boicote BDS, autor do livro The General’s Son
O Comité de Solidariedade com a Palestina convidou-o no âmbito da semana internacional contra o Apartheid Israelita.

A sua conferência terá lugar no dia 15 de Março,
no auditório do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, pelas 18h30.

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Nota do Ministério da Educação sobre mobilidade por doença

Por considerarmos ter-se verificado uma interpretação errada do ponto 8 da Nota Informativa sobre a Mobilidade Interna e Contratação Inicial - Publicitação das listas definitivas de ordenação, exclusão, colocação, de não colocação, de desistências e de retirados das necessidades temporárias, de 30 de agosto,... Ler mais