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Concursos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário – Regime Jurídico (3ª parte)

Dando continuidade à matéria tratada nas duas últimas rúbricas do Escola Informação, não quero deixar de abordar a informação relativa à aceitação e à apresentação dos docentes colocados nos concursos interno e externo a que se reportam, respetivamente, os artigos 16º, 17º e 18º do D.L. nº 132/2012, de 27 de junho com as alterações constantes do D.L. nº 28/2017, de 15 de março.

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Plenário online de professores e educadores | 17 de dezembro (terça-feira) | 17 horas

Link para inscrição: CLIQUE AQUI

Em 13 e 27 de dezembro, a FENPROF estará no ministério para reuniões que serão muito importantes para o futuro da profissão docente. No dia 13, prossegue a negociação sobre: formação contínua; regime de concursos; processo de recuperação de tempo de serviço; habilitação profissional para a docência, designadamente, suplemento remuneratório e condições para orientadores cooperantes. No dia 27 será negociado o Protocolo Negocial para a revisão do ECD, com MECI e FENPROF a partirem de pontos muito distantes.

Para dar nota dos últimos desenvolvimentos da negociação, bem como das reivindicações de professores e educadores, a FENPROF realizará um Plenário Online esta terça-feira, 17 de dezembro, às 17h: CLIQUE AQUI

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REFORMADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS SAEM RUA, DIA 22 DE MARÇO - 14H30 - LARGO DO CARMO!

Conforme é do vosso conhecimento, todo o Movimento Sindical tem vindo a desenvolver ações de rua - umas gerais, outras específicas - de contestação às políticas implementadas pelo governo PSD-CDS e pela TROIKA, políticas de austeridade e empobrecimento a que nos querem submeter e que, no nosso caso, reformados e aposentados, nos atinge brutalmente...

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MECI admite não alterar regime de mobilidade por doença "por não ter tempo"

Questionado pela FENPROF no final da reunião, o ministro da Educação admitiu não alterar o regime de Mobilidade por Doença por "não ter tempo para concluir o processo este ano". Isto apesar de a promulgação do diploma pelo Presidente da República ter dependido da condição de o regime ser revisto após dois anos e de o próprio diploma legal assim o ditar.

Declarações do Secretário Geral da FENPROF

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Mais austeridade em 2016, avisa a Organização Internacional do Trabalho (OIT) (???)

De acordo com um novo relatório da OIT, que analisa as tendências financeiras de 187 países de 2010 a 2020, a austeridade vai começar a sentir-se novamente em 2016. As projecções do Fundo Monetário Mundial Internacional mostram que se aproxima mais um período de forte contracção da despesa global no próximo ano. Espera-se que as reduções dos orçamentos de Estado tenham impacto no PIB de cerca de 132 países.

João Correia