Novo modelo de educação inclusiva não é claro em diversos aspetos e nos objetivos a que se propõe, mas entrará em vigor já em janeiro, em pleno ano letivo
Foi publicado o Decreto-lei n.º 208/2026, de 3 de novembro, que, partindo do regime em vigor (Decreto-lei n.º 54/2028, de 6 de julho), cria um novo modelo de educação inclusiva, assente num Sistema Nacional de Apoio à Inclusão (SNAI). O que foi publicado corresponde, quase na íntegra, à proposta que tinha sido colocada em consulta pública, confirmando que para a atual equipa do MECI tal procedimento não passa de performance para escrever, entre o preâmbulo e o articulado, que se realizou a consulta, o que confere um aparente ar democrático à forma de agir de Fernando Alexandre.
Quanto ao modelo agora publicado, a primeira objeção tem a ver com a entrada em vigor em 1 de janeiro de 2027, isto é, em pleno ano letivo, o que significará que até final deste ano as escolas e os professores terão de lidar com dois modelos: o existente para alunos que já estiverem a ser apoiados e o novo para situações que venham a surgir nos 2.º e 3.º períodos letivos. Uma opção que potencia dificuldades de organização e de resposta educativa, num contexto em que a estabilidade e a continuidade dos apoios são fundamentais.
Sobre o novo modelo, só poderá ser compreendido na totalidade quando forem divulgados os muitos documentos que faltam (regulamentos, regulamentações, definições e, até, um manual), mas que são indispensáveis à clarificação de importantes aspetos. São disso exemplo o diploma que definirá o funcionamento, organização e competências do SNAI (artigo 2.º A, n.º 8), a regulamentação sobre formas de cooperação e articulação das designadas escolas de suporte, cuja natureza não é percetível (artigo 16.º, n.º 3), a regulamentação do funcionamento, organização, acreditação e intervenção dos CRI (artigo 18.º, n.º 5), as condições de acesso, de frequência e o financiamento dos estabelecimentos de educação especial (artigo 37.º, n.º 1) e, até, o manual de apoio à prática inclusiva (artigo 32.º, n.º 3).
Estes são cinco exemplos de documentos, de um conjunto de nove, em falta e sobre os quais a FENPROF solicitou a realização de reuniões ou audições ao ministro da Educação, visando clarificar diversos aspetos do diploma legal publicado no passado dia 3. É preciso evitar interpretações diversas, porventura contraditórias, compreender o nível do investimento público em recursos para as escolas e garantir que estas e as suas salas de aula, em particular, continuem a ser o espaço privilegiado de permanência de todos os alunos, princípio básico de uma educação efetivamente inclusiva.
Importa ainda dizer que a FENPROF mantém, no essencial, as críticas que fez quando teve conhecimento da proposta e interveio no âmbito da consulta pública. São criadas novas estruturas, como o SNAI, as ELAI ou os CCAI que entrarão em funcionamento sem qualquer experiência-piloto prévia; é estabelecida uma cadeia hierárquica dentro do SNAI que pode resultar em burocracia e constrangimentos; é dúbio o papel dos docentes de educação especial, não surgindo qualquer referência ao trabalho direto com as crianças, o que sugere que poderão reduzir o seu papel à assessoria junto dos docentes das turmas; os titulares das turmas terão de lidar sozinhos com os alunos a quem se aplicam medidas seletivas, só excecionalmente podendo aconselhar-se junto de docentes de educação especial e não contar com o trabalho e apoios diretos deles; são abertas as portas à externalização dos apoios, em particular dos que são prestados aos alunos com medidas adicionais, pois, embora o articulado refira que deve ser privilegiado o espaço sala de aula, faz depender o trabalho a desenvolver internamente da existência de recursos adequados, (como se sabe, o principal obstáculo na aplicação do Decreto-lei n.º 54/2018 foi a grave insuficiência dos recursos ).
À alteração e à pressa do ministro na entrada em vigor do novo modelo não serão alheias às intenções de reduzir o número de docentes de educação especial necessários às escolas, obrigando os "sobrantes" a regressar aos grupos de recrutamento de origem, sendo esta mais uma das suas medidas de mitigação da falta de professores, ainda que, neste caso, à custa de apoios a alunos e com sobrecarga dos docentes titulares de turma, de diminuir o número de alunos com medidas, principalmente seletivas, que, integrados em turmas, muitas delas sobrelotadas, deixarão de ser apoiados diretamente por docentes de educação especial e de desinvestir no reforço dos recursos existentes nas escolas, transferindo para fora delas (CRI, empresas e outras modalidades externas) apoios a alunos com medidas adicionais.
Como é do conhecimento público, a sanha demolidora do atual ministro da Educação tem gerado problemas em vez de soluções. Foi o que já aconteceu com a destruição da administração educativa pública, com a digitalização dos exames ou com a abertura do ano letivo. A FENPROF espera não ter de confirmar que com o novo modelo de educação inclusiva vai acontecer o mesmo.
Lisboa, 9 de novembro de 2026
O Secretariado Nacional