Artigo:Circular Nº. B15009956X - Faltas por doença – interpretação e aplicação do art. 103.º do ECD

Pastas / SPGL / Setores / Pré-Escolar

Circular Nº. B15009956X sobre faltas por doença – interpretação e aplicação do art. 103.º do ECD, na redação introduzida pelo Decreto-Lei nº. 1572007, de 19 de janeiro