Ataque à educação inclusiva em marcha
FENPROF, APD e CNOD denunciam ameaças aos direitos das crianças e jovens
A FENPROF, APD e CNOD decidiram realizar esta Conferência de Imprensa, para denunciar as alterações que o governo prepara para o regime de educação inclusiva (DL 54/2018) e alertar a opinião pública para as graves consequências que poderão resultar das opções já anunciadas.
» Vídeo com as declarações de José Sá Marques, da CNOD
» Vídeo com as declarações de Helena Rato, da APD
Está em causa uma matéria demasiado importante para ser tratada à margem da comunidade educativa e da sociedade: o direito de todas as crianças e jovens a uma educação inclusiva, com os apoios de que necessitam e que têm de existir na escola que é a sua.
As intenções que têm vindo a ser conhecidas apontam para uma revisão do regime de educação inclusiva e dos mecanismos de resposta às necessidades educativas específicas. Embora o novo diploma ainda não tenha sido publicado, conhece-se o projeto que, tanto quanto se sabe, não mereceu grandes alterações. Muitos dos aspetos que dele constavam careciam de regulamentação, apesar de se prever a entrada em vigor já no próximo mês de janeiro. Quanto à estrutura do regime, sendo nova, inclusivamente prevendo a criação de um sistema nacional até agora inexistente, o mínimo que se exigia era a promoção de um debate público, abrangente, que não existiu com a profundidade e a transparência que a matéria justifica.
Não se pode esperar que os problemas aconteçam e depois reconhecer o erro
As organizações presentes discordam de que só será legítimo discutir estas alterações depois de o diploma estar publicado ou após começarem a sentir-se nas escolas as suas consequências.
É precisamente agora que é necessário intervir.
Não faz sentido esperar pelo início da aplicação de um novo regime para, posteriormente, se constatar que faltam recursos, que não existem respostas especializadas suficientes, que os docentes não dispõem de condições para acompanhar os alunos, ou que famílias e escolas são confrontadas com situações para as quais ninguém assegurou soluções. Em suma, para assinalar um eventual fracasso!
Os problemas poderão assumir um nível de gravidade mais elevado pelo facto de prever que a entrada em vigor das alterações ocorra com o ano letivo já a decorrer, forçando mudanças profundas num sistema educativo que já enfrenta enormes dificuldades e que deveria estar, neste momento, concentrado em garantir estabilidade, acompanhamento e respostas adequadas aos alunos.
A inclusão não pode ser uma experiência administrativa. São crianças e jovens concretos, são famílias concretas e são profissionais que diariamente procuram responder a necessidades muito diversas.
Uma política de inclusão não pode ser construída a partir da pergunta sobre quanto é possível poupar, inclusive em número de docentes de Educação Especial, para os devolver aos grupos de recrutamento de origem, tentando resolver problemas de carência. Uma política de efetiva inclusão deve garantir a cada criança e a cada jovem os apoios de que necessita para que aprenda, participe e se desenvolva em condições de equidade com os seus pares.
O que se antevê é, porém, uma alteração que poderá ter consequências em sentido contrário.
Há o risco de crianças e jovens serem encaminhados para respostas que não correspondem às suas necessidades, simplesmente porque a escola regular deixou de dispor das condições para lhes proporcionar os apoios adequados. E há outro risco: alunos que permanecem na escola, mas que, perante a redução ou insuficiência dos apoios especializados, acabam por ficar sem a resposta educativa de que efetivamente necessitam.
Não há verdadeira inclusão quando um aluno está fisicamente na escola, mas não dispõe dos meios necessários para aprender, participar e progredir.
Mais exigências e pressão sobre as escolas e os docentes, sem mais condições
As consequências não se ficarão pelos alunos.
As escolas terão de responder a novas exigências num contexto que já é marcado pela falta de profissionais, pela insuficiência de técnicos especializados, pela sobrecarga dos docentes e pelo aumento permanente das tarefas que lhes são atribuídas.
Se à alteração do regime de educação inclusiva não corresponder a indispensável garantia de recursos acrescidos, serão as escolas e os professores a suportar as consequências das suas opções.
Aos docentes será exigido que acompanhem mais alunos, com necessidades mais diferenciadas e, em muitos casos, mais complexas, sem que sejam asseguradas as condições de trabalho, o apoio especializado, o tempo e os recursos indispensáveis.
Não é aceitável continuar a transferir para os profissionais a responsabilidade por resolver problemas que resultam de opções políticas.
E também não podem ser responsabilizados por eventuais insucessos de um modelo que o próprio governo decide alterar sem assegurar previamente as condições para a sua concretização.
Famílias não podem ser confrontadas com novas barreiras
Também as famílias serão diretamente afetadas.
Pais e encarregados de educação de crianças e jovens com necessidades específicas precisam de saber que podem contar com a Escola Pública e com respostas adequadas e estáveis. Precisam de ter a garantia de que os direitos dos seus filhos não dependem da capacidade financeira da família, da disponibilidade ocasional de uma determinada resposta ou da capacidade eventual de uma escola para encontrar soluções onde o Estado não as assegura.
A revisão do regime de educação inclusiva não pode significar mais incerteza, mais desigualdade e mais dificuldades para as famílias.
Uma Escola Pública verdadeiramente inclusiva deve ser capaz de acolher todos os alunos, respeitando as suas diferenças e garantindo os apoios necessários. Quando isso não acontece, são precisamente os que mais precisam da Escola Pública que ficam mais expostos às consequências das opções políticas.
Uma alteração desta dimensão exige debate público
A FENPROF considera incompreensível que um assunto com esta importância tenha passado praticamente à margem da discussão pública. É verdade que o MECI promoveu uma consulta pública – em que as organizações também participaram, mesmo considerando não ser este um mecanismo suficiente para o tratamento da matéria –, mas limitou-se a divulgar o número de participações (192) e não o que delas acolheu. Tanto quanto se sabe, após esta consulta pública, manteve-se a estrutura do projeto que foi aprovado pelo Conselho de Ministros, sob a forma de Decreto-lei, em 30 de julho, p.p..
Não estamos perante uma alteração visando introduzir ajustamentos. Estamos perante decisões que podem interferir diretamente com direitos das crianças e dos jovens, com a organização das escolas, com as condições de trabalho dos profissionais e com a vida de milhares de famílias.
É indispensável que o governo esclareça o que pretende fazer, que apresente os textos concretos das alterações e que promova uma discussão séria com as organizações representativas dos profissionais, com as famílias e com as demais entidades que intervêm nesta área.
Se o MECI ainda não divulgou todas as alterações que pretende concretizar, é obrigatório que o faça, dando a conhecer o diploma legal que aprovou e discutindo com a comunidade educativa as muitas regulamentações que continuam a faltar faltam. Se acredita que as alterações que tem em vista são positivas para a inclusão educação inclusiva, discuta-as publicamente. Se entende que não representam um retrocesso, explique-as às escolas, aos profissionais e às famílias.
O que não pode acontecer é o governo preparar alterações com impacto profundo na vida das crianças e jovens, das escolas e das famílias e pretender que a sociedade só delas tome conhecimento quando já estiverem em vigor, porventura tarde demais para evitar erros que possam ser corrigidos a tempo.
Lisboa, 30 de setembro de 2026
FENPROF | APD | CNOD