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TAF DO PORTO DECRETOU PROVIDÊNCIA CAUTELAR E A “PACC” ESTÁ SUSPENSA

A decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto não deixa margem para dúvidas: “ Nestes termos, e pelas razões vindas de aduzir, julgo a presente providência cautelar procedente e, em consequência, determino a suspensão da eficácia do despacho n.º 14293-A/2013 do Ministro da Educação e Ciência, publicado no Diário da República n.º 214, suplemento, 2.ª série, de 5 de Novembro de 2013 e intimo a entidade requerida a abster-se de praticar qualquer acto conducente à realização da prova de avaliação de conhecimentos”.

Serviço docente extraordinário

A atual definição de serviço docente extraordinário encontra-se inserta no artigo 83º, do Estatuto da Carreira Docente, na redação que lhe foi dada pelo Dec. Lei nº 15/2007, de 19 de janeiro (doravante ECD). De acordo com tal definição, o referido trabalho extraordinário é aquele que “… por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento ou serviço, for prestado além do número de horas das componentes letiva e não letiva do docente”. 

Assembleia Geral de Sócios - 20 de Maio às 18h na Delegação do SPGL em Santarém

Por solicitação da Direcção Central, convoco, ao abrigo dos artigos 55º, 57º e 59º dos Estatutos do SPGL, a Assembleia Geral Extraordinária para o próximo dia 20 de Maio de 2010 às 18h00, nas instalações da Delegação de Santarém do SPGL, situada na Rua Vasco da Gama, nº 16J – 1º Esq, Santarém, com a seguinte Ordem de Trabalhos: