Revisão ECD — História e Presente
Memória de luta, identidade profissional e defesa do Estatuto
José Feliciano Costa | Presidente SPGL
Logo em pleno contexto de intensa mobilização revolucionária que se seguiu a Abril de 1974, aquando da constituição dos sindicatos de professores, tornou-se clara a importância da exigência de um Estatuto do Professor. Esta reivindicação foi, a par do reajustamento das letras, das colocações e reconduções, da formação de professores e da gestão democrática das escolas, uma das prioridades assumidas por milhares de docentes que, em todo o país, participaram na construção do movimento sindical docente.
Muitos desses professores eram oriundos dos GDEPES — Grupos de Estudo constituídos por professores e professoras que, em plena ditadura, tiveram a coragem de a enfrentar, apresentando reivindicações para a classe docente. Falamos de um tempo em que os professores eram profundamente desvalorizados: tinham dos salários mais baixos entre os funcionários públicos, não recebiam vencimento durante os chamados períodos de férias — situação particularmente grave no caso dos professores “eventuais”, que constituíam mais de 80% do corpo docente — e trabalhavam em condições precárias impostas pelo regime.
A exigência de um Estatuto do Professor, que mais tarde viria a designar-se Estatuto da Carreira Docente (ECD), correspondia, assim, à reivindicação do reconhecimento da especificidade da profissão docente. Esse reconhecimento implicava um estatuto remuneratório próprio, um sistema específico de avaliação de desempenho, regimes próprios de concursos, colocações e mobilidade, bem como uma formação profissional adequada, assente na exigência de uma formação específica para a docência, de natureza cultural e pedagógica, com verdadeiro rigor científico.
Estes foram os primeiros passos para o reconhecimento do direito a uma carreira, percebendo-se desde logo que essa condição era indispensável para a valorização social e profissional dos professores e para a sua estabilidade.
Muito havia ainda a conquistar, pela primeira vez, existia liberdade para poder construir o futuro.
Foi precisamente essa exigência de um estatuto de carreira que desencadeou um processo marcado por intensa luta, mas também por ganhos significativos, ainda antes da consagração formal do ECD.
Logo, em junho de 1975, o Decreto-lei nº 290/75 de 14 de junho, permite o reajustamento das categorias e dos vencimentos do pessoal docente dos ensinos primário, preparatório e secundário, que permitiu, por exemplo, a subida de seis letras aos professores do então designado ensino primário, documento que reconhece que “O facto de o horário de serviço obrigatório dos docentes ser, em regra, inferior ao do restante funcionalismo público não eliminava nem atenuava essa desigualdade, uma vez que o trabalho docente exige, para além das aulas, um largo tempo de preparação.”
Em 1978, o Decreto-Lei 74/78 de 18 de abril define já como uma carreira profissional a dos professores efetivos dos ensinos pré-escolar, primário e secundário, expressa para o seu acesso progressivo às diferentes fases, já com uma estrutura de vencimentos específica.
Em maio de 1986, concretizou-se a equiparação da estrutura salarial dos docentes à carreira de técnicos superiores da Administração Pública: Uma Grande vitória dos professores.
O primeiro Estatuto da Carreira Docente foi finalmente publicado a 28 de abril de 1990, através do Decreto-Lei n.º 139/90, após longos anos de luta.
Desde então, o ECD foi alvo de sucessivas alterações, a que os professores sempre responderam com resistência e mobilização, por vezes prolongadas durante anos, sem nunca desistirem.
Apesar de cada ataque ao ECD ter deixado marcas profundas, que continuam a desvirtuar um estatuto que deveria ser o principal instrumento de valorização da profissão docente, o que hoje está em causa é algo ainda mais grave: a sua própria destruição.
Assistimos a um processo de diluição da especificidade profissional da docência e da sua identidade, através da introdução de lógicas alheias à profissão, que abrem caminho a interpretações arbitrárias e claramente desprofissionalizantes.
Este é, portanto, um momento decisivo para a defesa do Estatuto da Carreira Docente e para a valorização da profissão. É tempo de recuperar a memória das lutas e da resistência, mas também das conquistas alcançadas, em defesa da profissão docente e da escola pública, por todos nós e por aqueles milhares que nos antecederam.
O momento exige de todos nós uma forte capacidade de mobilização e de esclarecimento. O que está em jogo é demasiado importante. Perante esta realidade, só existem dois caminhos: a resignação ou a luta. E nós sempre escolhemos a luta. Hoje, mais do que nunca, ela é necessária, porque enfrentamos um projeto que, ao que tudo indica, não visa a valorização da profissão docente nem da escola pública.
Texto original publicado no Escola/Informação n.º 313 | janeiro/fevereiro 2026