Estudo de Eugénio Rosa 

Querem desacreditar a Segurança Social para criar mercado para os fundos pensões

Eugénio Rosa | Economista

O relatório sem aderência à realidade e alarmista do Tribunal de Contas sobre a sustentabilidade da Segurança Social que está a causar instabilidade nos atuais e futuros pensionistas e que, conjuntamente com «o livro verde sobre a segurança social» da comissão nomeada pelo anterior governo constituem, objetivamente, ajudas aos que querem desacreditar a segurança social para criar mercado para os fundos de pensões, pois adota as teses de Jorge Bravo um conhecido consultor da Associação dos Fundos de Pensões (APFIPP) que foi nomeado pela Ministra do MTSS presidente de um grupo de trabalho para reformar a Segurança Social (a raposa no galinheiro).

O Tribunal de Contas acabou de publicar um relatório que designou «Auditoria ao Relatório sobre a sustentabilidade da Segurança Social». Logo à partida o título é enganador pois apesar de afirmar que é uma auditoria aos relatórios da sustentabilidade da Segurança Social que acompanham o Orçamento do Estado de cada ano, no entanto «mete no mesmo saco», sem o explicitar no título, também a CGA para assim tirar conclusões que não são verdadeiras em relação à Segurança Social. Desta forma enganadora criou instabilidade nos atuais e futuros pensionistas da Segurança Social o que foi aumentado com as notícias divulgadas pelos media por jornalistas e comentadores que revelam ou não terem lido o relatório de auditoria ou desconhecerem a diferença entre Segurança Social e CGA. 

Este relatório vem-se juntar a um outro elaborado por uma comissão nomeada pelo governo anterior (Ana Godinho/Costa), com o título «Livro Verde da Segurança Social», que esteve em debate público em dezembro de 2024, mas que passou despercebido a muita gente, cujas propostas, se fossem implementadas, destruiriam a Segurança Social pois, entre várias, defende que os descontos para a Segurança Social fossem desviados para Fundos de Pensões Profissionais constituídos pelas empresas. Este duplo ataque que visa, se tiver êxito, reservar no final à Segurança Social o pagamento de pensões mínimas (próximas do salário mínimo nacional) ficando o resto reservado a fundos de pensões privados exige, até porque não há receitas para manter a segurança social tal como é e criar um mercado lucrativo para fundos de pensões privados, um alerta e a sua desconstrução. É o que vamos fazer neste estudo. 

Capítulos do estudo:

• A Segurança Social e a CGA são dois sistemas diferentes, com problemas e financiamentos diferentes, que não podem ser “metidos no mesmo saco” como Jorge Bravo e o Tribunal de Contas fazem 
• O Estado deve ao regime contributivo 17047 milhões € por incumprimento da lei de bases da Segurança Social durante 10 anos, que o Tribunal de Contas “esquece” no seu relatório de auditoria
• O Estado tem financiado as empresas com os descontos e contribuições para segurança social que não cobra 
• O aumento do fundo de estabilização financeiro da segurança (FEFSS) prova a sustentabilidade da Segurança Social 
• Parte dos excedentes da Segurança Social continuam nela, não tendo sido transferidos para o FEFSS
• O Tribunal de Contas reconhece que o valor atual dos ativos da Segurança Social é suficiente para pagar as responsabilidades futuras já assumidas (pensões que tem de pagar em relação às quais já recebeu os descontos e contribuições). 

Texto original publicado no Escola/Informação n.º 310 | janeiro/fevereiro 2025