Publicada a revisão do CCT com a CNIS para 2026 - IPSS
Foi publicada, no passado dia 8 de agosto, no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 29, a revisão do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para os docentes das IPSS, celebrado entre a CNIS, a FENPROF e outras organizações sindicais.
Conforme nota informativa anterior na página do SPGL, em que já tínhamos dado conta do acordo, destaca-se o seguinte:
- Atualização salarial de 80 € para o primeiro nível das tabelas B-1 e B-4 e de 50 € para os restantes;
- Aumento do subsídio de refeição para os 5,50 €;
- Crédito de horas sindicais para delegadas/os alargado para 8 horas mensais.
As tabelas salariais e as cláusulas de expressão pecuniária produzem efeitos a 1 de janeiro de 2026.
A FENPROF reafirma a sua determinação na melhoria das condições de trabalho e na valorização profissional dos docentes das IPSS, com especial ênfase no fim da discriminação injusta e inaceitável dos educadores de infância que exercem funções em creche relativamente aos seus colegas da valência do pré-escolar.
Ambos têm a mesma formação, o mesmo conteúdo funcional e exercem funções docentes.
A mesma profissão, os mesmos direitos!
Para além disso, num contexto atual de falta de docentes em todo o país, que também afeta gravemente as IPSS e é reconhecido pela própria CNIS, é insustentável a manutenção desta política de baixos salários face às remunerações praticadas no ensino público. A principal consequência é evidente: uma constante rotatividade de docentes e a falta de estabilidade, com grande impacto nas crianças e alunos devido à perda de continuidade do trabalho pedagógico desenvolvido, gerando enormes dificuldades em manter os docentes com mais antiguidade e em contratar jovens recém-formados.
Não é compreensível que todos os anos sejam transferidas verbas na ordem das centenas de milhões, via acordos de cooperação, para as IPSS (as quais incluem diversos apoios, principalmente ao nível das remunerações dos docentes e da frequência das crianças através do programa Creche Feliz) e que, depois, na negociação coletiva, os ganhos para os docentes sejam apenas migalhas.
A este propósito, a FENPROF solicitou uma reunião à Sra. Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, à qual ainda não obteve resposta. É necessário e urgente que o Governo assegure um rigoroso controlo e fiscalização da aplicação dos dinheiros públicos canalizados para as IPSS, garantindo que o financiamento também se reflita na melhoria das condições de trabalho e na valorização das carreiras dos docentes e impedindo o seu uso indevido.
Informamos também que a Comissão Negociadora Sindical das IPSS irá reunir já em setembro para delinear a proposta negocial a apresentar à CNIS para 2027 e preparar as próximas iniciativas em prol dos profissionais do setor, designadamente o próximo encontro nacional dos trabalhadores das IPSS.
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