MOÇÃO
Contra a Municipalização (contratos de delegação de competências) da Educação!
Considerando que:
- O processo de Municipalização em curso (para já em experiência-piloto) não tem como finalidade uma verdadeira descentralização administrativa mas tão-só a assinatura de contratos de delegação de competências que visam desresponsabilizar o Estado relativamente à Educação;
- Esses contratos interadministrativos incentivam as autarquias a uma política de austeridade em matéria de educação, contribuindo para desonerar a Administração Central em termos de investimento neste sector, já que lhes consignam 50% do valor de todos os recursos que consigam reduzir (incluindo pessoal docente e não docente), num processo que põe em causa a Escola Pública;
- Os mesmos contratos visam o reforço do controlo sobre as escolas e o desenvolvimento de sistemas arbitrários e pouco transparentes de selecção de pessoal;
- O desenvolvimento do processo não impede os municípios aderentes de subcontratarem serviços prestados pelas escolas a operadores privados subvertendo a missão da Escola Pública.
Os participantes no Debate sobre a Municipalização da Educação, realizado no dia 27 de Abril de 2015 na Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, em Almada, pertencentes às Comunidades Educativas dos Municípios de Almada e Seixal:
- Recusam qualquer processo de municipalização nos seus municípios e estão contra a sua aplicação a nível nacional;
- Apoiam a luta de todos (professores, outros trabalhadores das escolas, pais e restante comunidade educativa), que atravessa o país de norte a sul, contra a municipalização da educação em curso;
- Decidem enviar esta moção à CGTP, à FENPROF e Sindicatos dos Professores, a todos os partidos políticos, à Assembleia da República, ao Presidente da República, às Autarquias e Assembleias Municipais de Almada e Seixal.
Almada, 27 de Abril de 2015