FAQ - Ensino Profissional

Combater o desgaste e a desregulação dos horários de trabalho docente

A generalização do funcionamento dos cursos profissionais e de outras modalidades de ensino profissionalizante nas escolas públicas tem levantado importantes questões de âmbito laboral aos respetivos docentes que lecionam essas turmas inseridas neste modelo de oferta formativa.

As FAQ que em baixo se publicam conciliam o disposto legal sobre: Horário de Trabalho do Professor e cumprimento do Currículo e Calendário Letivos- especificamente nestas modalidades de formação. O propósito da sua publicação é o de clarificar procedimentos para o tratamento de alguns dos problemas que possam vir a surgir aquando "das necessárias adaptações” previstas no Despacho Normativo n.º 10-B/2028 Despacho n.º 8368/2024, de 25 de julho, sobre o Calendário Escolar. Estas adaptações não podem, em caso algum, contrariar os dispostos no Código de Trabalho, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou no Estatuto da Carreira Docente.

A intervenção de cada professor e dos sindicatos

Sempre que houver dúvidas quanto à legalidade ou à razoabilidade do serviço atribuído (por exemplo, horário e gestão do mesmo), o docente deve solicitar aconselhamento sindical.

Naturalmente, o apoio sindical pode implicar a orientação jurídica, protegendo o professor. No entanto, não dispensa a indispensável ação reivindicativa junto do MECI/ Governo, reclamando disposições que respeitem direitos laborais, com mobilização de cada docente tanto no indispensável questionamento na escola para defesa da profissão quanto na participação em ações de esclarecimento e luta (reuniões, plenários, manifestações ou greves).