CGA - Entrega de Ação no Tribunal Administrativo de Lisboa

A reinscrição na Caixa Geral de Aposentações é uma possibilidade legal, como confirmam todas as decisões até hoje tomadas pelos tribunais, levando, inclusivamente, a que o conselho diretivo da CGA tivesse admitido a reinscrição dos interessados. 

Face ao que se está a passar, e esgotada a via do diálogo com os governantes, a FENPROF apelou aos docentes que já foram subscritores da CGA e que pretendessem reinscrever-se, como é seu direito, que se dirigissem aos Sindicatos que constituem a FENPROF, no sentido de serem organizadas as necessárias ações a entrar em tribunal, devendo as mesmas avançar o mais rapidamente, antecipando-se a eventual alteração da lei.

Entretanto, no passado dia 19 de fevereiro, foram já entregues nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Braga, Porto, Coimbra, Lisboa, Beja e Loulé várias ações, interpostas por docentes, com o apoio dos Sindicatos da FENPROF, que exigem ao governo que autorize a sua reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA). O SPGL entregou ação no Tribunal Administrativo de Lisboa, com a presença do Secretário Geral-Adjunto da FENPROF e Presidente do SPGL, José Feliciano Costa.

Texto original publicado no Escola/Informação n.º 307 | jan./fev. 2024