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A polémica dos exames nacionais mostra que a digitalização da escola pública pode transformar-se num instrumento de controlo se não respeitar limites legais e direitos dos docentes

Lídia Bôto | Advogada SPGL

A chamada modernização do MECI tem vindo a traduzir-se numa proliferação de plataformas digitais que intervêm em várias dimensões da vida escolar: gestão de recursos humanos, sumários, avaliação, inscrição e correção de exames, reapreciações e outros procedimentos administrativos. O problema não está na existência destas ferramentas em si. Está, sim, na forma como elas se multiplicam, muitas vezes, recolhem informação sobre os professores e alunos sem que estes conheçam de modo claro os objetivos finais dessa recolha, o destino dos dados ou o modo como poderão ser utilizados.

O caso da plataforma dos exames é particularmente revelador. A polémica recente não deve ser lida apenas como uma falha técnica ou organizativa, mas como um sintoma de um modelo de gestão em que o tratamento da informação se vai autonomizando da tutela dos direitos de quem trabalha na escola pública. Quando se mede tempo de correção por item, quando se cruzam dados sobre desempenho e produtividade, quando se transferem direitos e deveres para sistemas digitais cuja arquitetura e gestão nem sempre são transparentes, levanta-se uma questão essencial: até que ponto os docentes sabem o que está a ser feito com os seus dados e para que fins concretos?

Do ponto de vista jurídico, não basta afirmar que a plataforma é necessária ou que serve a eficiência do serviço. A recolha e tratamento de dados pessoais exige base legal, finalidade determinada, proporcionalidade e informação completa aos titulares. Se a administração recolhe dados sem explicitar de forma inteligível os objetivos finais da sua utilização, então não está apenas a digitalizar procedimentos; está a fragilizar garantias fundamentais. E quando essa recolha incide sobre o exercício profissional, a questão deixa de ser meramente administrativa e passa a ter dimensão laboral e sindical.

Na verdade, o risco maior não é apenas o de excesso de burocracia digital. É o de uma transferência gradual de poder para plataformas que passam a estruturar a relação entre o Estado e os trabalhadores, sem debate sério e sem participação efetiva, neste caso dos docentes envolvidos. O docente deixa de ser um sujeito com autonomia técnica e passa a ser um utilizador monitorizado, inscrito num circuito de dados cuja finalidade última nem sempre é clara. Essa lógica é especialmente preocupante quando se trata de avaliação, correção ou classificação, domínios em que a complexidade do trabalho não pode ser reduzida a métricas automáticas ou a indicadores descontextualizados.

A polémica dos exames nacionais, neste sentido, é mais do que um episódio conjuntural: é um exemplo concreto de uma tendência mais ampla de modernização administrativa que avança mais depressa do que a reflexão sobre os seus limites. Não se pretende rejeitar a tecnologia, mas exigir que ela respeite direitos, transparência e controlo democrático. A escola pública não pode ser governada por sistemas opacos nem os docentes podem ser tratados como simples objetos de recolha de dados. Modernizar, sim. Recolha de dados e de informações sem respeito pelos direitos individuais, não.

Texto original publicado no Escola/Informação Digital n.º 48 | maio/junho/julho 2026 e Escola Informação n.º 315 | julho 2026