Lei nº 70/2018 de 31/12
Grandes Opções do Plano para 2019
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Grandes Opções do Plano para 2019
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
Grandes Opções do Plano para 2020
Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023
Orçamento do Estado para 2021
Lei das Grandes Opções para 2021-2023
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021
Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações
prazo para reclamação até 4/6/2021
Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2021-2022
Transferência de competências para os órgãos municipais e as entidades intermunicipais do domínio da educação
Torna pública a lista nominativa dos membros do conselho das escolas para 2022-2025
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022»
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação