Decreto-Lei n.º 108/2019 de 13/08
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada
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Lei n.º 26/2025 de 19/03
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Legislação
- regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais; princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos
- avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico e os seus efeitos
- prazos do procedimento de avaliação e certificação dos manuais escolares, e define as disciplinas e respetivos anos de escolaridade
Decreto-Lei n.º 22/2014 de 11 de fevereiro
Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.
Fenprof defende rejuvenescimento do corpo docente
Infelizmente, só o governo parece não defender o rejuvenescimento do corpo docente.
Francisco Martins da Silva
Greve de 6 de novembro a 15 de dezembro - Suspensa
Tendo o Ministério da Educação marcado reuniões de negociação sobre o horário dos professores, é suspensa a greve à componente não letiva de estabelecimento iniciada no dia 6 de novembro.
Decreto-Lei nº 77/2018 de 12/10
Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor
Lei n.º 22/2021de 03/05
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico
Despacho n.º 2044/2022 de 16/02
Estabelece normas destinadas a garantir o apoio aos alunos cuja língua materna não é o Português
Lei n.º 16/2023 de 10/04
Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior
Lei n.º 38/2025 de 31/03
Cria o regime de compensação a docentes deslocados, alterando o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.
A PACC MORREU!
Tribunal Constitucional proferiu Acórdão com declaração de inconstitucionalidade.
Leia acórdão aqui
Guia de Parentalidade
Veja aqui os direitos de mães e pais na conciliação da atividade profissional com os direitos de parentalidade
Portaria nº 350-A/2017 de 14/11
Estabelece as medidas de apoio educativo a prestar a crianças e jovens com doença oncológica
Jornadas Pedagógicas 2019 – Direção Regional de Lisboa
ATENÇÃO: próxima jornada ainda com vagas – Expressões artísticas integradas (19 e 26 de fevereiro)
Portaria n.º 290/2023 de 28/09
Acumulação de prestações com pensão de invalidez, aposentação, velhice ou sobrevivência