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Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira dia 2, até às 23:59 horas de terça-feira dia 3 de junho de 2025 (hora de Portugal continental).
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No dia 27 de novembro, em frente à Assembleia da República, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública realizou uma Concentração de Ativistas, Delegados e Dirigentes Sindicais.
Ativisas, delegados e dirigentes sindicais mostraram um cartão vermelho ao Governo e à proposta de Orçamento de Estado para 2026, no dia da votação final global do documento!
Ver Reportagem Fotográfica | Pedro Pereira
O regime jurídico do período probatório encontra-se previsto no artigo 31º do ECD, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 15/09, de 19 de Janeiro.
