Portaria n.º 223/2022 de 06/09
Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto
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Portaria n.º 259/2022 de 27/10
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Portaria n.º 304/2022 de 22/12
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches
Portaria n.º 305/2022 de 22/12
Procede ao alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa
Portaria n.º 23/2023 de 09/01
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos
Portaria n.º 45/2023 de 10/02
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, que regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica
Portaria n.º 75/2023 de 10/03
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2023 de 13/04
Recomenda ao Governo o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
Portaria n.º 190-A/2023 de 05/07
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches
Portaria n.º 310/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Portaria n.º 332/2023 de 03/11
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos
Portaria n.º 61/2025/1 de 27/02
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
Portaria n.º 308/2025/1 de 11/09
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a União das Misericórdias Portuguesas ― UMP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses ― SEP e outros.
Portaria n.º 384/2025/1 de 11/11
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a Federação Nacional dos Professores ― FENPROF.
Decreto Regulamentar n.º 7/2025 de 09/12
Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Impunidade Fiscal
Segundo a Tax Justice Network a evasão fiscal atinge 370 000 milhões de euros anuais. Para a OCDE, os impostos sobre as sociedades diminuíram de 32% para 23% entre 2000 e 2020. De acordo com a Comissão Europeia, é desviado para paraísos o equivalente a 10% do PIB europeu. Ler mais
Joaquim Jorge Veiguinha
Protecção na parentalidade: Licença parental inicial e licença parental exclusiva da mãe
por Dra. Fátima Anjos, Advogada do SPGL
ESCOLA INFORMAÇÃO Nº 271 . janeiro 2016
Dossier: Ensino Profissional
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Direitos e deveres do pessoal docente (2ª parte)
Tal como me comprometi na última rubrica do “Consultório Jurídico”, na qual abordei a matéria relacionada com os direitos dos professores, nesta vou tratar dos seus respetivos deveres profissionais.