No quadro da revisão do ECD possibilitada pelo acordo de Janeiro, a FENPROF apresentou ao ME propostas sobre esta importantíssima matéria. Elas são públicas e caracterizam-se por alguns aspectos estruturantes que importa reter:

1. Abertura de vagas de quadro disponíveis em concurso, de acordo com as reais necessidades das escolas e do sistema e com o princípio de que a necessidades permanentes têm de corresponder situações de trabalho estável.
2. Criação de um mecanismo dinâmico de vinculação dos docentes contratados (e não apenas de resolução pontual, justa mas insuficiente, de algumas das situações de precariedade prolongada).
3. Aproximação às regras da legislação geral do trabalho, ignoradas pelos sucessivos governos na contratação de docentes, através do direito à vinculação ao fim de 3 anos de serviço.
4. Inclusão dos professores de habilitação própria, de quem o ME continua a precisar e contratar mas que excluiu dos concursos e de qualquer remoto horizonte de estabilidade.

A FENPROF lançou em Março uma campanha que, sendo mais um empenhado esforço de denúncia das opções pela precariedade seguidas pelos governos na área da Educação, é também um apelo à luta dirigido a todos os colegas contratados, afinal um apelo à acção pelo seu próprio futuro profissional e pessoal. A FENPROF considera que, não obstante outras iniciativas, este envolvimento na luta é condição indispensável para que se corrijam as opções políticas que impõem a precariedade a milhares e milhares de colegas.

 A FENPROF acompanhou com interesse o debate na Assembleia da República no dia 8 de Março. Falta agora conhecer o sentido de voto de cada bancada parlamentar relativamente aos projectos de lei e projectos de resolução apresentados. (descarrega, no fim deste texto, os Projectos apresentados na A.R. pelos diferentes Grupos Parlamentares)

Na discussão na Assembleia da República esteve presente, também, uma petição que reclama a vinculação dos professores que neste momento acumulam 10 ou mais anos de serviço. Como se compreende pelas propostas acima referidas, a FENPROF não subscreve os termos da petição, reconhecendo-lhe o mérito de ter contribuído para convocar o interesse parlamentar e permitido que a opinião pública e, em particular, os professores conheçam as ideias e propostas dos partidos. O significativo número de subscritores da petição, não obstante os termos em que coloca a vinculação dos professores contratados, é mais um sinal da necessidade decisão política nesta importante matéria e, na opinião da FENPROF, da necessidade da luta a que os colegas contratados têm de dar força para resolver o problema criado, mantido e agravado pelos governos das últimas décadas.

 A FENPROF rejeita a tendência verificada no parlamento, com excepção de um dos projectos de lei, de limitar a discussão quer a soluções apenas momentâneas para um problema que resulta de lamentáveis e continuadas opções pelo trabalho precário, quer a critérios de vinculação que estão bem longe de aplicar aos professores e educadores princípios constitucionais e quadros legais que estão em vigor no nosso país.

 A FENPROF, apelando à atenção dos professores para as votações que terão lugar na Assembleia da República no próximo dia 16, reafirma o seu empenho nesta frente de luta e a absoluta necessidade de que os colegas contratados, quer nas escolas, quer nas AEC, participem activamente na defesa dos seus interesses e pela alteração de opções políticas que tardam em ser corrigidas.